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LEI NORMATIZA SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADOS NO RN


O Governo do Estado do Rio Grande do Norte homologou nesta segunda-feira (4) a Lei Estadual que estabelece as normas para exploração dos serviços de gás canalizado no Rio Grande do Norte. A Lei Estadual nº11.190 é o novo marco regulatório para utilização do gás natural no Estado e altera a antiga Lei estadual 6.502, de 26 de novembro de 1993. A regulação, fiscalização e supervisão dos serviços locais de gás canalizado será feito por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos - Arsep.

A presidente da Potigás Marina Siqueira ressaltou que o RN sai na frente com uma Legislação que consolida o novo mercado do gás com o fim do monopólio. "O RN passa a ter uma legislação moderna, o que contribui para atrair mais investimentos e promover o desenvolvimento, o que significa mais emprego e melhoria de renda para a população", disse ao destacar que a iniciativa propõe o desatrelamento do preço vinculado ao mercado internacional, o que beneficia as empresas e consumidores e, ainda, assegura diferencial de competitividade na viabilização de novos investimentos.

O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Sílvio Torquato, reforçou que a nova Lei "significa a nacionalização do gás no RN. Já temos o menor preço do país e agora vamos ter ainda mais competitividade para atrair novos investimentos".

Relator do projeto de Lei na Assembleia Legislativa, o deputado Hermano Morais lembrou que a proposta foi amplamente discutida no parlamento, inclusive em audiência pública. "Podemos dizer que o RN sai na frente e tem agora uma legislação que será referência nacional e a mais moderna do país".

Francisco Medeiros, também deputado estadual, registrou que o projeto de Lei, iniciativa do Governo do Estado, por sua importância e atualidade, foi aprovado por unanimidade no Legislativo estadual.

Atualmente, o RN tem dois supridores de gás, a Potiguar E&P, do grupo da PetroRecôncavo, e a Galp, empresa portuguesa. A partir do novo marco regulatório, a Potigás deve realizar chamadas públicas para aquisição de gás, abrindo concorrência. “As empresas vão oferecer os seus preços e a gente por obrigação tem que comprar o mais barato. Então, assim a gente lutou para incluir isso na lei para que isso não fosse discricionário da companhia, comprar deste ou daquele, a gente tem que comprar de quem tiver melhor preço”, afirmou a presidente da Potigás em entrevista à TRIBUNA DO NORTE.