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COMISSÃO APROVA LDO E MUDANÇA CRIA EMENDA COLETIVA DE BANCADA NO ORÇAMENTO DO ESTADO


A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quinta-feira (14), no plenário, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que servirá de base para elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, com a bancada da situação derrubando a emenda do relator, deputado estadual Getúlio Rego, encartada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), que determinava em 10% o limite de remanejamento orçamentário sobrea receita líquida do Estado. O percentual aprovado foi de 15%, conforme proposto pela governadora Fátima Bezerra (PT) no texto original que estava tramitação desde maio na Casa e agora vai à sanção do Executivo.

O projeto da LDO recebeu 16 emendas, sendo oito consensuais, a maioria de textos, uma das quais referendada em plenário com derrota para o governo, que foi a novidade da criação da chamada emenda coletiva de bancada, a exemplo do que ocorre em outros parlamentos estaduais e no Congresso Nacional.

Portanto, na elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, fica prevista a inclusão de emenda coletiva, a ser previamente discutida entre os 24 deputados, com valor estimado em pelo menos R$ 20 milhões.

Os recursos são à parte das emendas individuais e impositivas, que correspondem, segundo a Constituição Estadual, até o limite de 5% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual, a ser votada em dezembro na Assembleia.