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PGR DISCORDA DE TOFFOLI E DEFENDE MANTER AÇÃO CONTRA ROGÉRIO MARINHO


Duas semanas após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ter suspendido a ação penal contra o pré-candidato ao Senado Federal Rogério Marinho (PL) por suspeita de crime de peculato, a Procuradoria Geral da República (PGR) defende que há razões formais e de mérito para a rejeição do habeas corpus concedido por Toffoli. A ação investigava fraudes na nomeação de funcionários da Câmara Municipal de Natal entre 2005 e 2007, período em que Rogério presidiu o legislativo municipal.

Para a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, o pedido de suspensão da ação penal, feita pela defesa de Rogério Marinho, não deveria ter sido analisado porque trouxe questionamentos a respeito de provas reunidas na denúncia e esse tipo de apontamento deve ser feito no âmbito da ação, não por meio de um habeas corpus.

“Parte da argumentação foi levada diretamente ao STF, sem análise de instâncias inferiores, o que não poderia ter ocorrido. Não se observa constrangimento ilegal nas sucessivas decisões que determinaram, motivadamente, o recebimento da denúncia e o prosseguimento da persecução criminal. A denúncia do MP não se baseia em conjecturas, ilações ou presunções, mas é fundamentada e amparada em documentos apreendidos, comprovantes de pagamento, depoimentos, confortando ampla justa causa”, explicou.

A vice-procuradora-geral da República lembrou o caso de uma das servidoras supostamente nomeadas e que nunca prestou serviços à Câmara de Natal, mas trabalhava em uma clínica particular pertencente a Rogério Marinho, onde atendia pessoas carentes sem cobrar. O ex-ministro do Desenvolvimento Regional também teria indicado diretamente outros quatro funcionários cujas nomeações foram investigadas.
“A denúncia descreve com clareza os atos envolvendo Rogério Marinho, os ajustes com os demais vereadores e as vantagens obtidas. É inegável que o conjunto probatório levantado até o momento é mais do que suficiente para o início da persecução penal”, disse Lindôra.

STF suspendeu processo por funcionários fantasmas na CMN

Pré-candidato ao Senado Federal, Rogério Marinho havia protocolado habeas corpus no STF para tentar derrubar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril passado, que manteve o processo contra ele por crime de peculato, ou seja, apropriação de bem público. O fato é relacionado à suposta nomeação de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal entre 2005 e 2007.

Em seu entendimento, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar por concordar com os argumentos apresentados pela defesa, de que o Ministério Público Estadual (MPRN) não descreveu detalhadamente, em sua denúncia, como o acusado teria cometido o suposto crime de peculato e não demonstrou que este recebeu os valores percebidos pelos funcionários fantasmas da Câmara.

Para o ministro, os fatos apresentados não eram suficientes para caracterizar o crime e o fato de Rogério Marinho, enquanto presidente da Casa Legislativa, ter nomeado servidores não significa que ele tenha sido beneficiado de alguma forma, “devendo a denúncia indicar o necessário dolo exigido para a tipificação da infração imputada ao paciente pelo Parquet”, disse.

Com isso, o ministro foi contra a decisão unânime da Sexta Turma do STJ, que manteve, no início de abril passado, o processo contra Rogério Marinho no TJRN.

Na ocasião, a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, considerou os elementos apresentados pelo MPRN como suficientes para que a acusação fosse analisada. “Os fatos expostos demonstram que o denunciado causou prejuízo ao erário mediante inserção e manutenção de servidores fantasmas na folha de pagamento”, afirmou.

O caso envolve a suposta contratação de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal, entre 2005 e 2007 – período em que Rogério Marinho foi presidente da Casa.

A investigação começou a partir de uma lista apreendida durante uma operação policial. O documento trazia cerca de 900 pessoas que teriam cargos na Câmara. Cada nome tinha ao lado o nome do suposto padrinho.

O Ministério Público apontou que a nomeação dos funcionários “fantasmas” coube a Rogério Marinho e a Dickson Nasser, presidentes à época. Eles teriam também indicado grupos específicos de servidores para receberem sem trabalhar.

Só Rogério Marinho, aponta um trecho da acusação do MPRN, teria indicado diretamente e recebido vantagem a partir da nomeação de 12 servidores para a Câmara Municipal de Natal, totalizando o recebimento irregular de supostamente R$ 133,5 mil.