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JUSTIÇA DETERMINA QUE GESTÃO DR. ZÉ, PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS NO CAF, DENTRO DE 30 DIAS


Município de Macau terá que providenciar e regularizar estoque de medicamentos na Central de Abastecimento Farmacêutica de Macau (CAF) com urgência.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) manteve sentença da 2ª Vara da comarca de Macau, a qual determinou que o município providencie, no prazo de 30 dias, o fornecimento dos medicamentos e insumos de que necessitem os pacientes representados em Ação Civil Pública (ACP), de forma contínua e gratuita, mediante a apresentação de prescrição médica e comprovação de hipossuficiência, adotando-se as medidas necessárias para cadastrar e fornecer a medicação.

A administração municipal também deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a regularização do estoque e apresentar, no mesmo lapso temporal, plano de regularização do lugar de estocagem dos medicamentos, com a observação das normas técnicas sanitárias, além dos documentos comprobatórios de realização de procedimento licitatório.

A informação, na íntegra, tem publicidade no portal eletrônico do TJRN na internet.