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JUSTIÇA DETERMINA BUSCA E APREENSÃO CONTRA VEREADORA QUE ASSUMIU PREFEITURA DE LAGOA DE PEDRAS

 A juíza Marina Melo Almeida, da Vara de Santo Antônio, determinou busca e apreensão de documentos públicos de posse de Janaína Santos, que foi prefeita interina do município de Lagoa de Pedras, quando do afastamento do prefeito, e de Missival Paiva.

Segundo a denúncia, no período de interinidade na Prefeitura entre os meses de fevereiro e junho de 2022, eles teriam levado consigo toda a documentação pública do referido período, assim como outros documentos da Administração Pública referente aos anos de 2013 até 2022.

Na decisão a magistrada sentenciou, “DEFIRO a tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente, nos termos do arts. 294 e 305, ambos do Código de Processo Civil para determinar a BUSCA E APREENSÃO de todos os DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN de posse dos demandados JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e MISSIVAL LEOTÉRIO DE PAIVA , nos endereços declinados na exordial. Sirva-se a presente decisão com força de mandado de citação e busca e apreensão, que deverão ser cumpridos por oficiais de justiça e Polícia Civil, com o apoio da Polícia Militar. Decreto SEGREDO DE JUSTIÇA e SIGILO nos autos”.

Confira decisão na íntegra