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GOVERNO DO ESTADO SANCIONA LEIS PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TEA


A governadora do Estado do Rio Grande do Norte sancionou, nesta sexta-feira (3), duas leis voltadas à conscientização sobre o autismo e inclusão de pessoas do espectro autista no mercado de trabalho. A primeira, Nº 11.120, institui a realização anual da Semana de Conscientização sobre o Autismo, na semana que inaugura o mês de abril, e o Programa Estadual de Orientação Permanente sobre o Autismo para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação. Já a segunda, Nº 11.121, estabelece o selo Empresa Amiga dos Autistas.

As leis foram publicadas no Diário Oficial. De acordo com a publicação, a lei Nº 11.120 objetiva promover a compreensão, apoio, educação, saúde e qualidade de vida às pessoas com autismo. Aliado a isso, pretende assegurar o trabalho e combater o preconceito tanto em relação a essa população quanto com seus familiares, educadores e profissionais de saúde.

Com propósitos semelhantes, mas especificamente voltados à participação no mercado de trabalho, a lei N° 11.121 é destinada aos estabelecimentos empresariais, para que possam adotar a política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Estão entre os objetivos dessa proposta disseminar a importância de adaptação nas empresas para inserção de autistas no quadro de funcionários e destacar perante a sociedade empresas que adotem a nova política. O selo deve ser concedido pelo Governo do Estado, ouvindo a Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE).

No âmbito nacional, os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são resguardados pela lei Nº 12.764, estabelecida em 27 de Dezembro de 2012. No campo de suas diretrizes, por exemplo, estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista e a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA.