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Governo do RN envia proposta sobre adicional por tempo de serviço para tentar encerrar paralisação da Polícia Civil


Categoria vai realizar assembleia nesta quarta (9) para definir se aceita alteração na Lei Complementar e se mantém greve. MP emite recomendação para que delegacias de plantão não sejam fechadas.

Em nova rodada de negociação com os policiais civis na manhã desta quarta-feira (9), o governo do RN apresentou uma proposta de uma Lei Complementar para incorporar adicionais por tempo de serviço ao salário da categoria, que está com as atividades paralisadas desde segunda-feira (7).

Segundo o Poder Executivo, a proposta visa evitar perdas financeiras e manter o salário integral da categoria.

O Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol) informou que realiza nova assembleia nesta quarta (9) para definir se aceita a proposta e em seguida se reúne novamente com o governo para dar a resposta.

Os agentes, escrivães e delegados paralisaram as atividades por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do Ministério Público, que entende o adicional de serviço recebido atualmente pelos policiais como ilegal. Caso a Justiça acate o pedido, os servidores poderão ter redução de salário de até 35%.

O governo disse que só encaminhará a proposta à Assembleia Legislativa para análise e votação se a categoria estiver de acordo.

Segundo o governo, foram chamados para o diálogo com a categoria ainda representantes da Justiça e do Ministério Público, de quem, segundo o Executivo, se obteve o compromisso de aceitar uma eventual modulação após o julgamento da ADI.

O documento enviado pelo governo altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004. "A remuneração dos servidores policiais civis será constituída em parcela única remuneratória prevista no anexo I dessa Lei Complementar, não podendo ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal", pontua a nova proposta.

Em nota, o MPRN disse que acompanha esse tema desde 2014, quando houve o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Segundo o órgão, em 2019, houve o ingresso com uma ADI contra esse adicional.

"Em 2021, a pedido do Governo do Estado, o MPRN concordou com a suspensão da ADI pelo período de 180 dias para que o Executivo e as categorias negociassem uma forma de amenizar ou evitar reduções salariais. Terminado esse prazo, não houve acordo entre as partes. O MPRN aguarda o julgamento da referida ação e reforça a disponibilidade para que sejam buscadas soluções consensuais, que preservem os interesses legítimos das categorias", disse em nota.

MP recomenda funcionamento de delegacias

O Ministério Público do RN emitiu uma recomendação à Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) para que mantenha em funcionamento as delegacias de plantões em Natal, Mossoró e Caicó, a Central de Flagrantes da Capital e a 15ª Delegacia de Plantão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

A recomendação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (10).


Policiais Civis se concentram na Central de Flagrantes, em Natal — Foto: Ayrton Freire/Inter TV Cabugi

"O documento é fruto de um inquérito civil que apura os prejuízos ao direito difuso à segurança pública e eventual dano moral coletivo decorrente da greve desencadeada por policiais civis no dia 7 de fevereiro de 2022, seguindo a linha de que a greve é expressamente proibida a todos os policiais no país, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF)", disse o MP sobre a recomendação.

Greve e delegacias fechadas

Os agentes e escrivães paralisaram as atividades na segunda-feira (7) pela manhã. À tarde, foi a vez dos delegados aderirem à greve.

Diante disso, todas as delegacias, inclusive as de plantão, fecharam as portas em Natal na segunda (7), causando prejuízo ao registro de ocorrências. Um corpo de um homem que foi morto a tiros no Planalto, Zona Oeste da cidade, chegou a ficar mais de 7 horas no local até ser liberado diante da falta de agentes e delegados da Polícia Civil.


Delegacia de Plantão Zona Norte fechada em Natal a segunda (7) — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi