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Advogados revelam que indiciamento não atrapalha possível reeleição de Fátima


O indiciamento da governadora Fátima Bezerra (PT), feito nesta quinta-feira 19, pelo presidente da CPI da Covid-19 da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Kelps Lima (SDD), não produzirá impactos jurídicos à campanha de reeleição da gestora, em 2022. A CPI investigou supostas irregularidades em contratos firmados pelo governo do Rio Grande do Norte durante a pandemia do coronavírus.

Conforme explicou o advogado eleitoral Wlademir Capistrano, ao AGORA RN, “a priori, não há nenhuma repercussão jurídica para as eleições de 2022. O relatório da CPI não gera efeitos diretos e será submetido à análise do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Estes órgãos podem propor medidas a serem adotadas, mas, ainda assim, eventuais ações ainda estão submetidas à decisão judicial”, explicou.

O advogado Hugo Lima salientou que, inicialmente, o desgaste imediato é o causado à imagem da governadora Fátima e dos demais indiciados, o governador da Bahia Ruy Costa (PT), o secretário de Estado da Saúde Cipriano Maia e os servidores públicos e empresários. Ele explicou ainda que nenhuma CPI possui função típica de órgão julgador, tendo sua atuação limitada às investigações que culminam com a construção do relatório final pela Assembleia Legislativa.

“Caso aconteça o entendimento pela ocorrência de algum delito comum, a Procuradoria Geral da República será oficiada, para examinar a possibilidade de abertura de uma investigação própria, partindo do cenário já detalhado no relatório. Além da PGR, outras instituições deverão receber o que restou deliberado pela Assembleia. Se esta deliberar pelo crime de responsabilidade, o relator deverá encaminhar o pedido de abertura do processo de impeachment”, afirmou.

O advogado disse ainda que, na hipótese de o procurador geral da República entender que há elementos suficientes para denunciar a governadora Fátima Bezerra, “certamente o fará, devendo ser ressaltado, aqui, a possibilidade de apuração das responsabilidades criminal e política, em vertentes distintas e independentes”, explicou Hugo Lima.