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Governo discute com Ministério Público implantação do sistema único de gestão


O Governo do RN se reuniu nesta quarta-feira (14) com o Ministério Público estadual para tratar da implantação do sistema único de gestão orçamentária e financeira, que deve ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2023.

A disposição tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Segundo a norma, a transparência será assegurada com a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União. Acrescenta que todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia (art. 48, § 6º).

Desde o início da gestão do Governo Fátima Bezerra, o Executivo vem buscando dialogar com os demais poderes e órgãos com autonomia financeira para dar cumprimento a adoção do sistema único previsto na LRF. Pedro Lopes, Controlador Geral do Estado, lembra que várias reuniões com o Tribunal de Contas do Estado foram desenvolvidas desde então, estando a corte de contas já em processo de migração, “mas as tratativas começam a avançar com os demais poderes e órgãos com autonomia financeira a partir da edição do Decreto Federal nº 10.540, de 2020, prevendo a unificação dos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2023”, lembra.

Para Pedro Lopes, “a adoção do sistema único trará economia para os cofres públicos porque teremos apenas um único contrato de gestão tecnológica para as áreas orçamentária e financeira, e hoje temos ao menos cinco. Ademais, ganharemos em racionalização administrativa, rapidez na consolidação dos dados dos poderes e fidedignidade nas informações geradas pela contabilidade governamental, melhorando nossa gestão gerencial dos recursos públicos”.

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