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Governo cria Projeto de Lei para Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social


A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) que será enviado à Assembleia Legislativa para votação.

“O objetivo do Projeto de Lei é atualizar a legislação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (CEHEIS)”, destacou a governadora.

Para a secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Iris Oliveira, o Governo da professora Fátima Bezerra dá um passo muito importante para consolidar no Rio Grande do Norte o sistema de habitação por interesse social. De acordo com a secretária, o Projeto é um compromisso do Governo do Estado para a criação e Fundo. “Esperamos que a Assembleia Legislativa aprecie e vote o quanto antes esse projeto de lei para que ele possa ser realidade e consolide esse sistema em nosso estado”, disse.

O Projeto de Lei que será enviado à Assembleia Legislativa vai adequar o Estado do Rio Grande do Norte aos princípios da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a fim de garantir a sua efetivação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) no território potiguar.

A coordenadora do Departamento de Desenvolvimento Social da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab), Karla Simone Montenegro, disse que é importante frisar a participação de um governo popular que se preocupa com a política social e, principalmente, com a política nacional de interesse social. Também esteve presente o chefe de Gabinete da Cehab, Múcio Lima.

Projeto

Vinculado à Sethas, o Fundo é de natureza contábil e financeira e destina-se a gerenciar os recursos orçamentários para os programas sociais estruturados no âmbito da Cehab e com o novo desenho vai possibilitar a ampliação da captação de recursos aplicados em planos, programas, atividades e projetos de habitação, priorizando o atendimento da população em vulnerabilidade social.

O Projeto de Lei do Fehis também vai garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação de interesse social no RN priorizando o atendimento à população em vulnerabilidade social, além de minimizar, gradativamente, o déficit habitacional urbano e rural para esse público, garantindo o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos.

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