Agosto Lilás - Lei N° 11.340 (Lei Maria da Penha) completa 12 anos

Portal Macauense - A prefeitura de Macau através da Secretaria de Habitação e Assistência Social, realiza diversos serviços neste mês denominado como  - Agosto Lilás - para reforçar a campanha de conscientização contra a violência sobre a mulher. 

Justamente neste mês de agosto de 2018 a Lei Maria da Penha comemora 12 anos e em função desta data que passou a existir, desde o ano passado, o Agosto Lilás, uma campanha de conscientização sobre a violência contra a mulher que envolve secretarias municipais e estaduais e sobretudo, as escolas do país. O Brasil ocupa hoje o 5º lugar no mundo no ranking de violência doméstica e de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam no Judiciário cerca de 900 mil processos sobre o tema, sendo 10 mil deles sobre casos de feminicídio (crime de morte envolvendo uma mulher pelo fato de ser mulher, uma questão de gênero). Segundo dados da Secretaria de Governo do governo Federal, 15 mulheres são mortas por dia pelo fato de serem mulher. Por ano, 500 mil mulheres são vítimas de estupro e estima-se que apenas 10% dos casos chegam à polícia.

Lei N° 11.340 (Lei Maria da Penha)
Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como  uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.
A ementa da lei diz

"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".
Foto: Alderi Tavares
Agosto Lilás - Lei N° 11.340 (Lei Maria da Penha) completa 12 anos Agosto Lilás - Lei N° 11.340 (Lei Maria da Penha) completa 12 anos Reviewed by Macauense on 8/16/2018 11:44:00 PM Rating: 5

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