Acontecerá nesta quarta, 25, audiência pública que discutirá a LOA 2019


Portal Macauense - A Prefeitura Municipal de Macau, através da secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável no uso de suas atribuições, convida a população de Macau para participar da Audiência Pública que discutirá a votação das propostas que devem constar no Orçamento Participativo 2019.
A reunião que definirá a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município será realizada na Câmara Municipal de Macau, nesta quarta-feira, 25 de Julho ás 09 horas da manhã.

A Importância da Lei para o Município de Macau
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Congresso Nacional solicitando crédito especiais ou suplementares, ou nos casos especiais, como: guerra, calamidade, comoção internas, dentre outros, emite créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.
Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Congresso. São os intitulados Decretos de Contingenciamento, que limitam as despesas abaixo dos limites aprovados na lei orçamentária.

Acontecerá nesta quarta, 25, audiência pública que discutirá a LOA 2019 Acontecerá nesta quarta, 25, audiência pública que discutirá a LOA 2019 Reviewed by Macauense on 7/24/2018 12:15:00 PM Rating: 5

Nenhum comentário

Macauense.com.br

PUBLICIDADE

Image Link [] Facebook Username [#] Twitter Username [#] Whatsapp username [#] Instagram Username [#] GPlus Username [#] Pinterest Username [#]