» » » Tulio Lemos, tem prestação de contas de campanha aprovadas e pedido de impugnação negado

Macauense - O prefeito eleito de Macau, Tulio Lemos (PSD), teve sua prestação de contas aprovada pela juíza da 30ª Zona eleitoral de Macau, a Drª Andrea Cabral Antas Câmara, que considerou o parecer favorável sobre as contas apresentadas pelo candidato eleito da coligação "Mudança de Verdade" que mesmo tendo sua aprovação com ressalvas não implicará em nada na assunção do cargo e prosseguimento do seu mandado.

Já o candidato derrotado na última eleição Zé Antônio, havia entrado com um pedido de impugnação do nome do candidato eleito Tulio Lemos, não obteve êxito, o mesmo foi declarado improcedente pela justiça eleitoral. 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral ofertou parecer conclusivo pela aprovação das contas com ressalvas, entendendo que os novos documentos juntados pelos prestadores, após intimação do parecer conclusivo, são suficientes para comprovar a doação/transferência direta efetuada a outro prestador de contas, restando afastada a referida impropriedade, subsistindo apenas a inconsistência relacionada à não realização de transferência bancária para a doação com valor superior a R$ 1.064,10, a qual também opinou como sendo impropriedade por não impedir a
análise das contas.


Decisão
Por fim, frise-se que os recursos financeiros arrecadados transitaram pela(s) conta(s) bancária(s)
aberta(s) para esta finalidade, como exige o art. 7º da resolução sobredita. 
Desse modo, malgrado mereça ser destacada e ressalvada por este Juízo, o fato é que a
impropriedade/irregularidade relatada pela unidade técnica de exame constitui erro formal ou
material que, no conjunto da prestação de contas, se mostra irrelevante, não comprometendo o seu
resultado nem acarretando a sua rejeição (art. 30, § 2º-A, da Lei 9.504/1997), de forma que entendo
que, não obstante a existência de impugnação, é possível decidir, desde logo, sobre a
regularidades das contas ora analisadas (art. 62, da Resolução TSE n.º 23.463/2015).
Nesse sentido, prescreve o artigo 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, que "A Justiça Eleitoral
verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela aprovação com ressalvas,
quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade" .
Isto posto, com apoio nos fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido constante da IMPUGNAÇÃO formulada e APROVO COM
RESSALVAS as contas de campanha dos candidatos em epígrafe, referentes às Eleições
Municipais de 2016, por entender que as falhas/impropriedades relatadas não comprometem a sua
regularidade.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ciência pessoal ao RMPE.
Após o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e
Partidárias (SICO) e ARQUIVE-SE, com as cautelas legais.
Macau/RN, 06 de dezembro de 2016.
ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA
Juíza da 30ª Zona Eleitoral






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