» » » Equipe de transição do prefeito eleito Tulio Lemos encontra dificuldades para ter acesso a informações

Macauense - Esteve presente hoje (08) pela manhã na prefeitura municipal de Macau, a equipe de transição formada e oficializada pelo prefeito eleito Tulio Bezerra Lemos, para tratar de assuntos referentes a mudança de governo. A equipe foi recebida pelo chefe de gabinete: Ednor Elias Barbosa Júnior, que logo colocou alguns empecilhos na maneira de como tratará a transição. 

Segundo a Dra Cleide, a equipe faria apenas um registro fotográfico nas dependências da prefeitura para catalogar os bens existentes no local, mesmo assim foi alegado pelo chefe de gabinete Edinor Elias Barbosa Júnior, que a equipe teria sim a disponibilidade das dependências da prefeitura para fazer esse registro, mais, só mediante ofício expedido pelo coordenador da equipe de transição Rodrigo Aladim. 

Segundo Ednor Júnior "temos que tratar a coisa de forma ordeira". Na verdade o prazo estabelecido pela nova resolução do "TCE" estabelece que até o 10º (décimo) dia útil do mês de novembro do ano eleitoral, seja dado início aos trabalhos referentes a transição, mas também não impede que a mesma seja feita o mais breve possível sem ter que esperar o prazo vencer. Isso se chama bom senso que falta por parte da atual administração.        

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Resolução disciplina a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das Administrações Públicas nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, tendo por escopo a disponibilização de dados, informações e documentos que permitam o conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos e entidades municipais, com vistas, em especial, a possibilitar a integral prestação de contas relativa ao último ano de mandato do titular de cada Poder. 

CAPÍTULO II DA TRANSIÇÃO DE MANDATO DOS PREFEITOS 

Art. 2º Tão logo seja proclamado pela Justiça Eleitoral o resultado oficial das eleições municipais, o Prefeito em exercício no município tem o dever de propiciar ao Prefeito eleito as condições efetivas para a implementação da nova gestão. 

Art. 3º Para fins de viabilizar o disposto no art. 2º desta Resolução, deverá ser constituída Equipe de Transição de Mandato, a qual tem por objetivo se inteirar acerca do funcionamento dos órgãos e das entidades que compõem a Administração Pública municipal, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão, a serem expedidos imediatamente após a posse do gestor eleito. 

§ 1º Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal é garantido o direito de indicar o pessoal integrante da Equipe a que se refere o caput, cabendo-lhe, em consequência, o dever de comunicar formalmente ao Prefeito em exercício a relação dos componentes da mesma, inclusive com a identificação do seu coordenador, até o 10º (décimo) dia útil do mês de novembro do ano eleitoral. 

§ 2º Competirá ao governo municipal em exercício disponibilizar infraestrutura necessária à garantia do desenvolvimento dos trabalhos da Equipe de Transição de Mandato, devendo, para tanto, designar comissão de servidores públicos municipais, incumbida de repassar dados, informações e documentos que se fizerem essenciais ao regular cumprimento desta Resolução. 

§ 3º A designação da comissão referida no § 2º deste artigo dar-se-á por intermédio da expedição de ato normativo específico, a cargo do gestor competente, no primeiro dia útil imediato à tomada de conhecimento acerca da constituição da Equipe de Transição de Mandato, devendo a mesma ser composta com, no mínimo, 01 (um) representante de cada uma das seguintes áreas: 
I - Planejamento; 

II - Finanças; 

III - Administração; 

IV - Controle Interno; 

V - Contabilidade; e  

VI - Previdência, nos municípios onde houver Regime Próprio de Previdência Social – RPPS instituído. 

Fonte: Macauense

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