» » » Zé Antônio e o Coronel Fernandes tem registro de candidatura "Indeferido"

Macauense - Zé Antônio e o Coronel Fernandes teve o registro de Candidatura "INDEFERIDO" pela Juíza da 30ª Zona Eleitoral de Macau a Dra. Andrea Cabral Antas Câmara que julgou o mérito do pedido de Impugnação procedente contra os registros de candidaturas dos concorrentes aos cargos de prefeito e vice de Macau.

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de pedidos de registro de candidatura coletivos, apresentados em 15/08/2016, de JOSÉ ANTÔNIO MENEZES SOUZA e ANDRÉ LUIZ FERNANDES DA FONSECA, para concorrerem, na mesma chapa, pela Coligação "A FORÇA QUE VEM DO POVO" (DEM, PMDB, PPS, PSDC, PEN, PRB, PTC, PSB, PP, PMN), aos cargos, respectivamente, de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de MACAU, sob o número 25. 

O requerimento de registro da candidatura de JOSÉ ANTÔNIO MENEZES SOUSA foi objeto de impugnação apresentada pela "COLIGAÇÃO MUDANÇA DE VERDADE" (fls. 95-117) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (fls. 206-208v), com os seguintes fundamentos: 

1) COLIGAÇÃO MUDANÇA DE VERDADE: inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, "d" , "g" e "j" da Lei Complementar nº 64/90, decorrente de condenação imposta nos autos das Ações de Investigação Judicial Eleitoral nº 1875/2008 e 137/2008, ambas com trânsito em julgado, bem como de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, nos autos do processo nº 014.872/2001-3 com trânsito em julgado.

2) MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL: inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, "j" , da Lei Complementar nº 64/90, decorrente das condenações impostas nos autos da Representação nº 1875/2008, movida pelo MPE, e da AIJE nº 137-2008, proposta pela Coligação Macau da Gente, ambas com trânsito em julgado, assim como de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, que julgou como irregulares as contas objeto da Tomada de Contas nº 014.872/2001-3, também verificado o trânsito em julgado, e, por fim, acrescentou que consta o nome do impugnado na listagem do TCE/RN com referência a nove processos de julgamento de contas irregulares, todos com o trânsito em julgado, tendo a Câmara Municipal de Macau, especificamente em relação a um deles, aprovado parecer do TCE, em sessão ordinária de 01/10/2012.

Por sua vez, contra o requerimento de registro da candidatura de ANDRÉ LUIS FERNANDES DA FONSECA foi apresentada ação de impugnação pelo MPE, na qual assevera que o ora impugnado, sendo policial militar com função de comando, não apresentou prova válida de sua desincompatibilização de cargo público de acordo com o disposto no art. 27, inciso V, da Resolução TSE nº 23.455/2015 e art. 1º, inciso IV, da LC 64/90.

O impugnado JOSÉ ANTÔNIO MENEZES SOUSA ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, que: 

a) Em relação à condenação pela Justiça Eleitoral nos processos nº 1875/2008 e nº 137/2008, fora imposta ao impugnado a pena de inelegibilidade pelo período de 3 (três) anos seguintes ao pleito, de modo que a inelegibilidade perdurou da data das eleições de 2008 até os três anos seguintes, expirando-se, portanto, no ano de 2011. 

b) Não há que se falar em aplicação da LC nº 135/2010, a qual, promovendo alteração na LC nº 64/90, trouxe norma mais gravosa para o prazo da sanção de inelegibilidade, pois fora condenado em 2010, após a entrada em vigor da referida lei, porém, reportando-se a fatos ocorridos no ano de 2008, tendo transitado em julgado a sentença que decretou sua inelegibilidade por 03 (três) anos. Afirma que, ainda que se considere o prazo de 08 (oito) anos, findando ele em 05/10/2016, essa causa superveniente, anterior à diplomação, afasta a inelegibilidade.

c) Quanto ao julgamento do TCU nos autos do processo nº 014.871/2001-3 (acórdão 1831/2008), esta decisão foi anulada pelo Judiciário, de modo que não remanesceria qualquer efeito dessa condenação administrativa e, consequentemente, qualquer possibilidade de ocorrência da hipótese de inelegibilidade.

O impugnado ANDRÉ LUIZ FERNANDES DA FONSECA, por sua vez, apresentou contestação, alegando, em suma, que se encontra afastado de suas funções de policial militar desde o dia 02/06/2016, portanto, dentro do prazo de desincompatibilização de 04 (quatro) meses previsto na legislação para concorrer ao cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito.

A COLIGAÇÃO MUDANÇA DE VERDADE se manifestou acerca da contestação de JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES SOUSA às fls. 1005/1033.

O MPE se manifestou a respeito da defesa de ambos os impugnados às fls. 1041/1045.

Informações prestadas pelo Cartório Eleitoral às fls. 1065/1068.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Pois bem, inicialmente é de se registrar que, em conformidade com o art. 49, caput, da Resolução TSE nº 23.455/2015, os processos dos candidatos à eleição majoritária devem ser julgados conjuntamente, com o exame individualizado de cada uma das candidaturas, o que se passa a fazer.

- QUANTO AO RRC DE JOSÉ ANTÔNIO MENEZES SOUSA

No que atine ao requerimento de registro de candidatura de José Antônio Menezes Sousa para o cargo de Prefeito do Município de Macau/RN, vê-se que nas ações de impugnação sustenta-se a inelegibilidade do impugnado com base no art. 1°, inciso I, "d" e "j" , da Lei Complementar n° 64/90, que prevê:

"Art. 1º São inelegíveis: 

I - para qualquer cargo:

(...)

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

(...)

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 )

De acordo com a documentação às fls. 120/151, de fato, no julgamento conjunto dos processos números 137/2008 (AIJE) e 1875/2008 (Representação Eleitoral), o impugnado fora condenado em razão da captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, mediante sentença proferida em 30/11/2010, sendo decretada a sua inelegibilidade pelo prazo de 03 (três) anos. Operou-se o trânsito em julgado da sentença em 16/02/2011.

Não obstante o prazo consignado na sentença, entendo que merece prosperar a tese dos impugnantes de que JOSÉ ANTÔNIO MENEZES SOUSA encontra-se inelegível em decorrência de tal condenação.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.578 e as Ações Diretas de Constitucionalidade nº 29 e nº 30, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em 16 de fevereiro de 2012, decidiu ser possível a aplicação da novel redação da LC nº 64/90, dada pela LC nº 135/2010, a situações anteriores. Segundo o referido relator, tem-se no caso uma retroatividade inautêntica, ou retrospectividade, pois a nova norma confere a situações ou relações jurídicas já existentes efeitos futuros, diferentemente da retroatividade autêntica, em que o efeito da norma sobre situações pretéritas é imediato. Assim restou redigida a ementa do julgado:

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional. 3. A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução teleológica, que reaproxime o enunciado normativo da sua própria literalidade, de modo a reconduzi-la aos efeitos próprios da condenação criminal (que podem incluir a perda ou a suspensão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 4. Não é violado pela Lei Complementar nº 135/10 o princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente na existência de consenso básico, que tenha inserido na consciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência para o âmbito eleitoral. 5. O direito político passivo (ius honorum) é possível de ser restringido pela lei, nas hipóteses que, in casu, não podem ser consideradas arbitrárias, porquanto se adequam à exigência constitucional da razoabilidade, revelando elevadíssima carga de reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à moralidade ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. 6. O princípio da proporcionalidade resta prestigiado pela Lei Complementar nº 135/10, na medida em que: (i) atende aos fins moralizadores a que se destina; (ii) estabelece requisitos qualificados de inelegibilidade e (iii) impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo que não supera os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para o exercício de referido munus publico. 7. O exercício do ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos representantes populares. 8. A Lei Complementar nº 135/10 também não fere o núcleo essencial dos direitos políticos, na medida em que estabelece restrições temporárias aos direitos políticos passivos, sem prejuízo das situações políticas ativas. 9. O cognominado desacordo moral razoável impõe o prestígio da manifestação legítima do legislador democraticamente eleito acerca do conceito jurídico indeterminado de vida pregressa, constante do art. 14, § 9.º, da Constituição Federal. 10. O abuso de direito à renúncia é gerador de inelegibilidade dos detentores de mandato eletivo que renunciarem aos seus cargos, posto hipótese em perfeita compatibilidade com a repressão, constante do ordenamento jurídico brasileiro (v.g., o art. 55, § 4º, da Constituição Federal e o art. 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta transposição dos limites da boa-fé. 11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos. 12. A extensão da inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, admissível à luz da disciplina legal anterior, viola a proporcionalidade numa sistemática em que a interdição política se põe já antes do trânsito em julgado, cumprindo, mediante interpretação conforme a Constituição, deduzir do prazo posterior ao cumprimento da pena o período de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o trânsito em julgado. 13. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. Ações declaratórias de constitucionalidade cujos pedidos se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas "c", "d", "f", "g", "h", "j", "m", "n", "o", "p" e "q" do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela Lei Complementar nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição, admitia a subtração, do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posteriores ao cumprimento da pena, do prazo de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o seu trânsito em julgado. 14. Inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidade às eleições de 2010 e anteriores, bem como para os mandatos em curso, à luz do disposto no art. 16 da Constituição. Precedente: RE 633.703, Rel. Min. GILMAR MENDES (repercussão geral).

(ADC 29, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012 RTJ VOL-00221-01 PP-00011) 

(Grifos acrescidos)

Assim, vislumbro que, não obstante tenha transitado em julgado sentença eleitoral que decretou a inelegibilidade pelo prazo de 3 (três) anos, mostra-se aplicável o prazo de 8 (oito) anos previsto na LC nº 135/2010, que alterou a LC nº 64/90, não havendo violação à coisa julgada. A inelegibilidade é, em verdade, efeito secundário da condenação e deve ser aferida por ocasião do requerimento de registro da candidatura. Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral. Senão vejamos:

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (LC Nº 64/90, ART. 22, XIV) RELATIVA AO PLEITO DE 2008. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DO PRAZO DA CONDENAÇÃO. ULTRAJE À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (CRFB/88, ART. 5º, XXXVI). NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS ORIGINALMENTE PREVISTO NA REDAÇÃO NO ART. 22, XIV, DA LC Nº 64/90 NÃO INTERDITA O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO PRETENSO CANDIDATO À LUZ DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA D, DA LC Nº 64/90. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico - constitucional e legal complementar - do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum (de 3 para 8 anos), constantes do art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, na redação da LC nº 135/10, com a consideração de fatos anteriores, não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, CRFB/88, e, em consequência, não fulmina a coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz, por isso, a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito).

2. A condenação do pretenso candidato por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, em sua redação primeva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90, ainda que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de 3 (três) anos de imposto no título condenatório. 

3. O art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 encerra causa de inelegibilidade como efeito secundário da condenação por abuso de poder econômico e político, a teor do art. 22, XIV, do aludido Estatuto das Inelegibilidades, e não sanção imposta no título judicial, circunstância que autoriza a ampliação do prazo de 3 para 8 anos constante da Lei Complementar nº 135/2010.

4. As técnicas de revisão de jurisprudência, em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade das leis, não autorizam que este Tribunal Superior Eleitoral proceda à superação do precedente firmado nas ADCs nº 29 e nº 30 do Supremo Tribunal Federal, ambas de minha relatoria.

5. In casu, 

a) o Recorrente foi condenado pela Justiça Eleitoral nos autos das Ações de Investigação Judicial Eleitoral - AIJEs nº 289-48/2008 e nº 292-03/2008, pela prática de abuso de poder político e econômico no pleito de 2008, ex vi do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, reconhecendo-se a inelegibilidade por 3 (três) anos e pagamento de multa.

b) O Parquet eleitoral, ora Recorrido, impugnou o registro de candidatura do Recorrente com lastro no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, na redação dada pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

c) O Tribunal Regional Eleitoral fluminense indeferiu o registro de candidatura do ora Recorrente, com espeque no art. 1º, inciso I, alínea d, da LC nº 64/90 (redação dada pela LC nº 135/2010).

d) Referido entendimento encontra eco na jurisprudência iterativa da Corte, segundo a qual "a condenação eleitoral transitada em julgado nos autos de AIJE, decorrente da prática de abuso de poder no pleito de 2004, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade inscrita na alínea d do inciso I do art. 10 da LC n°64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010". (Precedente: TSE, AgR-REspe nº 2361/RS, de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012)

6. Recurso ordinário desprovido.

(Recurso Ordinário nº 52812, Acórdão de 14/04/2015, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Relator(a) designado(a) Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume -, Tomo 149, Data 06/08/2015, Página 58/59 ) (Grifos acrescidos).

Na linha do entendimento acima exposado, considero que o fato de a inelegibilidade haver sido excluída da inscrição do impugnado no cadastro nacional de eleitores, por força de despacho que se baseou no decurso do prazo de 03 (três) anos que estava registrado no sistema, não afasta a análise da inelegibilidade com fundamento na LC nº 135/2010 e a aplicação do devido prazo em sede de julgamento do requerimento de registro de candidatura.

Destarte, tendo em vista que a condenação do impugnado na Representação nº 1875/2008 e na AIJE nº 137-2008 diz respeito à eleição de 2008, ocorrida em 05/10/2008, verifico que a inelegibilidade do mesmo deve perdurar até 05/10/2016, sendo evidente que na data da eleição do corrente ano (02/10/2016) não estará apto a concorrer. Ressalto que não há qualquer plausibilidade na tese da defesa de que, considerando que na data da diplomação o prazo de 8 anos já terá cessado, deve ser afastada a inelegibilidade, eis que é inadmissível que quem esteja inelegível na data da eleição possa concorrer. 

Uma outra causa de inelegibilidade suscitada pelos impugnantes é a prevista no art. 1º, inciso I, "g" , da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece serem inelegíveis:

"g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" .

(grifos acrescidos)

A inelegibilidade prevista na citada alínea "g" pressupõe a rejeição de contas por decisão irrecorrível do órgão competente, que, no caso de Prefeito, é a Câmara Municipal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744, realizado em sessão plenária do dia 10/08/2016. Contudo, não subsiste a inelegibilidade caso tal decisão de rejeição tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

No caso em apreço, apesar de o MPE ter listado vários processos em que o TCE reprovou as contas do impugnado, fato é que, pelo que se tem notícia, somente em um deles, relativo ao exercício financeiro de 2004, a Câmara Municipal chegou a acatar o parecer e rejeitar as contas. Ocorre que, por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0100848-80.2016.8.20.0105, que tramita na Vara Cível de Macau, estão suspensos os efeitos da deliberação parlamentar, consubstanciada no Decreto Legislativo nº 20/2010, da Câmara Municipal de Macau.

Com relação à decisão do TCU que reprovou contas relativas à execução de convênio com o Ministério da Integração Nacional (Tomada de Contas 014.872/2001-3), por meio de sentença proferida no Processo nº 0800120-54.2014.4.05.8403, da 11ª Vara Federal, foi anulado o Acórdão nº 1831/2008, da 2ª Câmara de Contas daquele Tribunal.

Desse modo, sem maiores delongas, resta evidente que não incide, no presente caso, a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, "g" , da LC nº 64/90.

Desta feita, estando reconhecida a inelegibilidade com fundamento no art. 1º, I, "d" e "j" , da LC nº 64/90, não verifico a aptidão de JOSÉ ANTONIO MENEZES SOUSA para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Macau/RN.

- QUANTO AO RRC DE ANDRÉ LUIS FERNANDES DA FONSECA

Em face do disposto no art. 1º, III, "b" , 2, c/c art. 1º, IV, "c" , da LC nº 64/90, o Policial Militar que exerce função de comando tem que se desincompatibilizar no prazo de 04 (quatro) meses, a fim de viabilizar sua candidatura ao cargo de vice-prefeito. 

É certo que o Tenente-Coronel André Luis Fernandes da Fonseca exercia a função de Subcomandante do Comando de Policiamento Regional I - CPR I. Fato é que, apesar de haver sido publicada sua dispensa da referida função a contar de 02/06/2016, a publicação somente ocorreu no Boletim Geral da PM nº 120, datado de 01/07/2016, ou seja, quase um mês após o prazo de desincompatibilização. Nessas hipóteses em que a decisão/publicação de afastamento ocorre após o prazo da desincompatibilização, é essencial que o pretenso candidato comprove que o requerimento foi protocolado no prazo legal. Nesse sentido:

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A não desincompatibilização de cargos ou funções públicas constitui-se em uma das causas de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 64/90.

A legislação eleitoral prevê o pedido de afastamento do cargo ou função pública como suficiente para demonstrar a desincompatibilização do pré-candidato, e não o seu deferimento.

Constatado o requerimento no prazo legal, há de se deferir o registro de candidatura, independentemente da data da publicação do ato de afastamento, posto que esta depende da agilidade da Administração, não se podendo imputar a demora ao pré-candidato.

Desprovimento do recurso.

(TRE-RN - RECURSO ELEITORAL nº 17597, Acórdão nº 145092012 de 20/08/2012, Relator(a) JAILSOM LEANDRO DE SOUSA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/08/2012)

(Grifos acrescidos)

Ressalto que, também por ocasião da contestação, o impugnado não trouxe qualquer prova de que protocolou o requerimento no prazo legal, mesmo tendo sido destacada na impugnação a necessidade de tal comprovação. Dessa forma, não havendo outros elementos, a exemplo de requerimento administrativo com protocolo de recebimento dentro do prazo estabelecido na legislação eleitoral, não há que se falar em juízo de certeza quanto à desincompatibilização do requerente, não se vislumbrando preenchidas, pois, todas as condições para registro da candidatura.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes das AIRCs contra JOSÉ ANTÔNIO MENEZES SOUSA, reconhecendo a incidência do mesmo em causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "d" e "j" , da LC nº 64/90, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AIRC contra ANDRÉ LUIS FERNANDES DA FONSECA, ante a ausência de comprovação da sua desincompatibilização no prazo legal. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de registro da chapa formada pelos referidos candidatos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

MACAU, 12 de Setembro de 2016.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA 

Juiz(Juíza) da 30ª Zona Eleitoral

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