» » » Vereador Lampião teve seu registro de candidatura "INDEFERIDO"

Macauense - O atual vereador Francisco Pereira da Silva Filho, mais conhecido como "Lampião" teve seu registro de candidatura INDEFERIDO ontem (08) pela juíza da 30ª Zona Eleitoral de Macau a Dra. Andrea Cabral Antas Câmara, que acatou o pedido do Ministério Público contra o vereador que tem problemas com contas jugadas irregulares junto ao TCE-RN, quando foi presidente da Câmara Municipal de Macau.

A decisão foi sentenciada ontem mais só hoje (09) que foi publica no mural do TSE Tribunal Superior Eleitoral. O vereador ainda pode recorrer da sentença mais a probabilidade de reversão do Indeferimento é praticamente zero já que ele foi enquadrado na lei 135/2010 a lei da ficha limpa.

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de pedido de registro de candidatura de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 11100, pelo Coligação JUNTOS POR MACAU I (DEM, PMDB, PPS, PSDC, PEN, PTC, PP, PMN), no Município de(o) MACAU. 

Publicado o edital, dentro do prazo legal foi apresentada impugnação pela Coligação Mudança de Verdade, com fundamento na incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g" , da Lei Complementar n. 64/90.

O impugnado apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: a) exerceu o cargo de Presidente do Legislativo de Macau/RN no ano de 2007 e contas de sua gestão foram julgadas irregulares pelo TCE/RN, no processo administrativo nº 004166/2007-TC (acórdão 162/2013-TC), em que atestados vícios formais referentes a aluguel de veículos; b) apesar da irregularidade verificada, não se vislumbrou ato doloso de improbidade administrativa, tanto é que a única penalidade aplicada foi a sanção pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); c) inexistiu dolo, improbidade, má fé ou mesmo insanabilidade. 

Intimada para manifestação acerca da documentação apresentada pelo candidato, a Coligação impugnante se pronunciou às fls. 77/81.

Após cumprimento de diligências, o Cartório Eleitoral prestou informações às fls. 85/86.

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral se manifestou às fls. 90/92, opinando pela procedência da AIRC e consequente indeferimento do registro de candidatura do impugnado em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g" , da LC 64/90.

É o relatório. Decido. 

Analisando o pedido do registro de candidatura de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO para o cargo de Vereador do Município de Macau/RN, embora preenchidas as condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, da Constituição Federal) conforme se depreende da Informação às fls. 85/86, há impugnação nos autos no sentido deste incidir uma das causas de inelegibilidade, qual seja a do art. 1º, I, "g" , da Lei Complementar nº 064/90, que prevê:

"Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" . (Grifos acrescidos).

Depreende-se da documentação juntada às fls. 36/50 dos autos que o Tribunal de Contas do Estado do RN - TCE/RN julgou irregulares as contas do bimestre 01/2007 da Câmara Municipal de Macau, sob responsabilidade do impugnado, na condição de Presidente daquela Casa Legislativa, determinando, inclusive, a aplicação de multa.

Consta do Acórdão nº 162/2013-TC, acostado às fls. 36, datado de 04/04/2013, que tais contas foram julgadas irregulares, nos termos do art. 78, II, da Lei Complementar nº 121/94, vigente à época dos fatos, impondo-se sanção pecuniária, "pela negligência na realização da despesa em foco, dada a desídia do gestor quanto à abertura de procedimento administrativo prévio visando à avaliação da economicidade da locação contratada" . Outrossim, verifica-se que houve recurso em face do referido acórdão, ao qual foi negado provimento, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 20/01/2014.

No caso, pois, está efetivamente demonstrado nos autos que o impugnado Francisco Pereira da Silva Filho, na condição de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Macau/RN, teve suas contas rejeitadas por irregularidade, por decisão irrecorrível do órgão competente, qual seja,Tribunal de Contas do Estado do RN, não havendo notícia de que tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Assim, o principal aspecto em debate é justamente a classificação das irregularidades mencionadas na decisão do TCE/RN como insanáveis e como ato doloso de improbidade administrativa.

Neste ponto, é de se mencionar que, antes mesmo da nova redação da alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, dada pela Lei Complementar nº 135/2010, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral era no sentido de ser considerada insanável a irregularidade que indicasse ato de improbidade administrativa ou qualquer forma de desvio de valores. Senão vejamos:

"[...] Rejeição de contas. Irregularidades. Insanabilidade. Caracterização. Recurso provido. I - Para a declaração de inelegibilidade, com fundamento no art. 1o, I, g, da LC no 64/90, exige-se que a rejeição de contas decorra de irregularidade insanável. II - É assente na jurisprudência ser irregularidade insanável aquela que indica ato de improbidade administrativa ou qualquer forma de desvio de valores. III - Recurso provido, ante a caracterização da insanabilidade das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas" . NE: Presidente de Câmara Municipal e ordenador de despesas; as contas foram rejeitadas em razão do pagamento de subsídios aos vereadores no percentual de 5% da receita do município; havia resolução municipal autorizando esse pagamento e orientação do Tribunal de Contas quanto à inconstitucionalidade da vinculação dos subsídios a um percentual da receita municipal. Trecho do voto do relator: "[...] ninguém é obrigado a cumprir determinação ilegal. Logo, insubsistente a afirmação do recorrido de que apenas deu cumprimento à resolução julgada pela Câmara" . Trecho do voto-desempate: "Nessas circunstâncias, aquela presunção do desconhecimento da lei, com todas as vênias, se dilui: havia uma orientação normativa do Tribunal de Contas, de 1993" . (Ac. de 26.8.2004 no REspe no 21.976, rel. Min. Peçanha Martins). (Grifos acrescidos)

In casu, a irregularidade apontada nas contas do requerente pelo TCE/RN consiste na violação do dever legal de contratar mediante licitação pública, previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, irregularidade esta que não admite sua sanabilidade com o fito de implicar numa suposta aprovação das contas em questão. Isto porque tal prática irregular, por ser dolosa e lesiva ao erário, uma vez consumada não possibilita o retorno do estado quo ante. Nem mesmo o pagamento da multa imposta tem o condão de afastá-la (AgR-REspe nº 34.081, rel. Min. Fernando Gonçalves. AgR-REspe nº 29.507, rel. Min. Marcelo Ribeiro. AgR-REspe nº 30.511, rel. Min. Felix Fischer). 

No mais, a própria Lei Complementar nº 121/94 dispõe a respeito das irregularidades sanáveis e insanáveis, conforme se constata pela dicção dos arts. 77 e 78 abaixo transcritos:

"Art. 77. São aprovadas com ressalvas, sem prejuízo da quitação do responsável as contas que apenas apresentam impropriedade técnica ou outra falha de natureza formal sem qualquer indício de má-fé ou negligência grave lesiva ao erário devendo a decisão indicar as correções a serem feitas" .

"Art. 78. São havidas como irregulares as contas em que comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

I - omissão do dever de prestá-las no prazo legal ou regulamentar ou inobservância da forma exigida;

II - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil financeira orçamentária, operacional ou patrimonial;

III - alcance ou desvio de dinheiros bens ou valores públicos;

IV - dano ao erário em alguns dos casos dos incisos anteriores ou de responsabilidade por perda, extravio ou outra irregularidade" . (Grifos acrescidos)

Por conseguinte, são consideradas irregularidades sanáveis aquelas que apenas apresentem alguma impropriedade técnica ou falha de cunho formal sem qualquer indício de má-fé ou negligência grave lesiva ao erário, casos em que a decisão do TCE indica as correções a serem feitas.

Também o Tribunal Superior Eleitoral já se posicionou a respeito da natureza das irregularidades insanáveis:

"Registro de candidato. Indeferimento. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidade insanável. Ação anulatória. Propositura. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Desprovimento. [...] 2. As irregularidades das contas que possuam nítidos contornos de improbidade administrativa evidenciam a sua natureza insanável. [...]" . (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 29.507, rel. Min. Marcelo Ribeiro) . (Grifos acrescidos)

No caso do ora requerente, a conduta que levou à reprovação das contas caracteriza, em tese, ato doloso de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da Lei nº Lei nº 8.429/92, qual seja, ¿liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". Ademais, o TSE já fixou entendimento no sentido de que basta o dolo genérico para fins de caracterizar a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g" , da LC nº 64/90.

A propósito, trago à baila as seguintes decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

"ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA g. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O descumprimento da Lei de Licitações e a contratação de pessoal sem a realização de concurso público constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" . (Ag no RO n. 759-44.2014.6.26.0000 - Classe 37 - São Paulo/SP. Julgado em 16.10.2014).

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 8.666/93. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVIMENTO.

1. A inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos.

2. Na espécie, o recorrido teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas Estadual, e, durante a sua gestão à frente do Executivo Municipal, constatou-se verdadeiro descaso com a coisa pública e com a própria imagem da Administração, ao atuar em seu nome, em desobediência à Lei de Licitações, com inobservância das disposições contábeis que impedem a regular fiscalização da aplicação dos recursos públicos e, principalmente, em pagamentos realizados com cheques nominativos à própria prefeitura e 194 cheques devolvidos por falta de fundos.

3. Evidenciada a incidência de inelegibilidade, dada a má gestão dos recursos públicos e ao descumprimento da legislação de regência, é o caso de se indeferir o registro de candidatura.

4. Recursos ordinários providos.

(Recurso Ordinário nº 44880, Acórdão de 24/05/2016, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 112, Data 13/06/2016, Página 36 ) (Grifos acrescidos)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da ação de impugnação e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de registro do candidato FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO para Vereador, em razão de estar configurada causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "g" , da Lei Complementar nº 64/90, em decorrência da rejeição de suas contas de 2007, relativas ao exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, por irregularidade insanável configuradora, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas do Estado do RN, sem que a mesma tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

MACAU, 08 de Setembro de 2016.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA

Juiz(Juíza) da 30ª Zona Eleitoral 

Fonte: TSE

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