» » » Vereador e candidato a prefeito pelo PDT Dércio Cabral teve seu registro de candidatura "INDEFERIDO"

 SENTENÇA

Vistos etc.

Tratam-se de pedidos de registro de candidatura de FRANK DÉRCIO CABRAL DA SILVA e SIUELITON MATIAS DOS SANTOS para concorrerem, na mesma chapa, pela Coligação VERDADEIRA MUDANÇA (PT, PDT), aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Macau/RN, respectivamente, sob o número 12.

Os requerimentos de registro não foram objeto de qualquer impugnação. 

Os requerentes foram intimados para sanar irregularidades apontadas, no prazo de 72 horas, tendo apresentado os documentos de fls. 53/65. 

O Cartório Eleitoral prestou Informações às fls. 66/69, fazendo constar que SIUELITON MATIAS DOS SANTOS juntou às fls. 65 requerimento de desincompatibilização sem recebimento pelo órgão.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. Decido.

Pois bem, inicialmente é de se registrar que, em conformidade com o art. 49, caput, da Resolução TSE nº 23.455/2015, os processos dos candidatos à eleição majoritária devem ser julgados conjuntamente, com o exame individualizado de cada uma das candidaturas.

Em relação ao requerimento de registro de candidatura de FRANK DÉRCIO CABRAL DA SILVA para o cargo de Prefeito do Município de Macau/RN, constata-se que presentes estão as condições de elegibilidade (art. 14, §3º, da Constituição Federal), não havendo notícia de causa de inelegibilidade. Ademais, o referido requerimento foi adequadamente preenchido e os documentos juntados mostram-se regulares, estando atendidas as exigências da Resolução TSE nº 23.455/2015, conforme se pode verificar pela informação fornecida pelo Cartório Eleitoral.

Desta feita, há de ser reconhecida a aptidão do candidato FRANK DÉRCIO CABRAL DA SILVA para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Macau/RN.

No que atine ao requerimento de registro de candidatura de SIUELITON MATIAS DOS SANTOS para o cargo de Vice-Prefeito do Município de Macau/RN, apesar de não ter havido impugnação, isto não obsta o indeferimento, tendo em vista que, nos termos do art. 45, da Resolução TSE nº 23.455/15,"o pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade" .

Verifico que o fato a motivar o indeferimento do registro de candidatura de SIUELITON MATIAS DOS SANTOS por parte deste Juízo Eleitoral é a ausência de prova da desincompatibilização, uma vez que o requerimento juntado às fls. 65, mediante o qual, na condição de Técnico Judiciário, o mesmo solicita afastamento de suas funções, não se presta a fazer tal prova, posto que não consta qualquer protocolo de entrega ou decisão de deferimento do pedido. Desse modo, vislumbra-se não comprovada a desincompatibilização no prazo previsto no art. 1º, II, "l" , da LC nº 64/90

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de registro da chapa formada pelos candidatos FRANK DÉRCIO CABRAL DA SILVA, para Prefeito, e SIUELITON MATIAS DOS SANTOS, para Vice-Prefeito, em razão de o segundo não haver comprovado sua desincompatibilização no prazo previsto no art. 1º, II, "l" , da LC nº 64/90.

Registre-se. Publique-se. Intime-se. 

MACAU, 09 de Setembro de 2016. 

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA 

Juiz(Juíza) da 30ª Zona Eleitoral 

Fonte: TSE

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