» » » Macau: Justiça Eleitoral determina a retirada de material ilegal do facebook

Macauense - A Justiça Eleitoral aplica mais uma pena na "COLIGAÇÃO A FORÇA QUE VEM DO POVO" por divulgar uma pesquisa duvidosa feita pelo Instituto Consult em Agosto de 2016, e estarem tirando proveito desse meio de propaganda considerado ilegal pela Justiça Eleitora, sob pena de multa diária de 5 mil reais, caso não cumpra a devida determinação de retirada do material ilegal da página da coligação no FACEBOOK no prazo de 24 hs.

SENTENÇA
  
REPRESENTAÇÃO Nº 371-48.2016.6.20.0030 - Classe REPRESENTAÇÃO – Físico
REPRESENTANTE: TULIO BEZERRA LEMOS ADVOGADO(S): JULIANA PEREZ BERNARDINO LEITE

CHAVES (OAB: 7400) REPRESENTADO: COLIGAÇÃO A FORÇA QUE VEM DO POVO (DEM/ PMDB/ PPS/ PSDC/ PEN/ PRB/ PSB/ PP/ PMN) REPRESENTADO: JOSE ANTONIO DE MENEZES SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REPRESENTAÇÃO Nº 371-48.2016.6.20.0030 - CLASSE 42

REPRESENTANTE: TÚLIO BEZERRA LEMOS REPRESENTADOS: COLIGAÇÃO A FORÇA QUE VEM DO POVO (DEM/PMDB/PPS/PSDC/PEN/PRB/PTC/PSB/PP/PMN) E JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES SOUSA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de REPRESENTAÇÃO apresentada por TÚLIO BEZERRA LEMOS, candidato a Prefeito no município de Macau, contra a COLIGAÇÃO A FORÇA QUE VEM DO POVO (DEM/PMDB/PPS/PSDC/PEN/PRB/PTC/PSB/PP/PMN) e JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES SOUSA, candidato a Prefeito no município de Macau pela referida Coligação, alegando, em suma, que:

a) O candidato representado, em seu perfil no Facebook.

b) (http://www.facebook.com/zeecoronel? fref=ts), divulgou o resultado da pesquisa registrada sob o nº 05967/2016, realizada em agosto de 2016, sem mencionar o período da coleta de dados, o que viola a legislação, induzindo o eleitor a erro; b) a divulgação irregular pelo representado fez proliferar a divulgação nas redes sociais, gerando prejuízo à campanha do representante. Requer o representante a concessão de liminar, inaudita altera pars, determinando a retirada de toda a propaganda veiculada com a divulgação da pesquisa ilícita e impedindo que a propaganda seja veiculada novamente, sob pena de multa. Decido. A Resolução TSE nº 23.453/2015, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016, estabelece em seu art. 10:

"Art. 10. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados: I - o período de realização da coleta de dados; II - a margem de erro; III - o nível de confiança; IV - o número de entrevistas; V - o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; VI - o número de registro da pesquisa." Analisando os documentos apresentados com a inicial, verifico que, de fato, o resultado da pesquisa nº RN-05967/2016, registrada perante a Justiça Eleitoral, foi divulgado em redes sociais, mais especificamente no perfil do Facebook do candidato representado e no do seu apoiador Serginho Lisboa, sem obedecer às regras de divulgação previstas no citado dispositivo, eis que não se menciona o período de realização da coleta de dados, o número de entrevistas e o nome de quem a contratou. Desse modo, vislumbro elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado na representação. Por outro lado, o perigo de dano resta configurado, na medida em que, persistindo a divulgação da pesquisa da forma como realizada, o eleitor poderá ser induzindo a erro, especialmente sendo levado a pensar que se trata de pesquisa recente, o que poderá trazer prejuízos ao candidato representante. Ressalto apenas que não sendo ilícita a pesquisa em si, mas sim a forma como inserida na propaganda, não deve ser obstada plenamente a divulgação do seu resultado, mas sim a divulgação em desacordo com a legislação eleitoral.

Assim, atenta ao disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no âmbito eleitoral, verifico preenchidos os requisitos para concessão parcial da tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada para determinar aos representados que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a exclusão da propaganda veiculada nos perfis do Facebook de José Antônio Menezes e Serginho Lisboa com a divulgação da pesquisa nº RN-05967/2016 sem mencionar as informações previstas no art. 10 da Resolução TSE nº 23.453/2015, abstendo-se de fazer nova divulgação do resultado da mesma sem observância da legislação, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. Intimem-se as partes desta decisão. Notifiquem-se os representados para que apresentem defesa no prazo de 48 horas. Após, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.

Macau, 21 de setembro de 2016.

Andrea Cabral Antas Câmara

Juíza Eleitoral

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