» » » Justiça Eleitoral reconhece incidência de inelegibilidade de Zé Antônio e reforça Indeferimento



O prefeitável José Antônio de Menezes Sousa (Zé Antônio) teve o seu Indeferimento reforçado em tese pela justiça Eleitoral nesta terça feira

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados pela COLIGAÇÃO MUDANÇA DE VERDADE (PSD / PSDB / PRTB / PC do B) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, mediante a qual foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes das AIRCs contra JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES SOUSA, reconhecendo a incidência do mesmo em causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "d" e "j" , da LC nº 64/90, e julgado PROCEDENTE o pedido formulado na AIRC contra ANDRÉ LUIS FERNANDES DA FONSECA, ante a ausência de comprovação da sua desincompatibilização no prazo legal, e, por conseguinte, INDEFERIDO o pedido de registro da chapa formada pelos referidos candidatos.

A coligação embargante alegou que a decisão embargada merece ser reformada para integrar o julgado, acrescentando como razão de decidir também a inelegibilidade de José Antônio de Menezes Sousa decorrente da alínea "g" do art. 1º, I, da LC n º 64/90, uma vez que a decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 0800120-54.2014.4.05.8403 anulou tão somente o acórdão nº 1831/2008, persistindo os efeitos decorrentes dos seguintes acórdãos: a) AC 4568/2008 - 2ª Câmara; b) AC 3518/2010 - 2ª Câmara; c) AC 1920/2015 - Plenário.

O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, alegou que houve omissão no julgado, na medida em que este juízo não se manifestou sobre a inelegibilidade de José Antônio de Menezes Sousa decorrente da reprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado do RN no processo 11.290/2001, cujo objeto foi convênio firmado entre a Prefeitura de Macau e a SECD, tendo o TCE reprovado as contas por ausência de procedimento licitatório, dentre outras irregularidades, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão em 27/07/2012. Aduz que os órgãos competentes para julgar contas de Prefeito quando se trata de verbas de convênio são os Tribunais de Contas, na forma prevista no art. 71, II, da Constituição Federal. 

Intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, o embargado se pronunciou às fls. 1.198/1.211.

É o que importa relatar. Decido.

Estabelece o art. 275 do Código Eleitoral que: "São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil" . 

Por sua vez, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:


I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;


II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;


III - corrigir erro material.


Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:


I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;


II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com relação aos embargos opostos pelo MPE, sustenta o Parquet que um dos julgados do TCE (Processo nº 11.290/2001) seria apto a gerar inelegibilidade, por dizer respeito a verba de convênio, hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Extraordinário 848826 e na qual o Tribunal de Contas é o competente para julgar, com fundamento no art. 71, II, da CF, que prevê: 

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


I - (Omissis)


II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


(...)"

Ocorre que, mesmo que se trate de verba de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a SECD, considerando que a reprovação de contas invocada pelo MPE diz respeito a decisão do TCE, esta magistrada entendeu que esse julgamento não é suficiente para gerar a inelegibilidade, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744, realizado em sessão plenária do dia 10/08/2016. Apesar de na impugnação do MPE haver sido relacionadas várias decisões do TCE e ressaltado que uma delas dizia respeito a convênio, este juízo não viu a necessidade de tratar especificamente desta última por entender que incidia no entendimento firmado pelo STF no citado julgado, conforme exposto na decisão embargada. Desse modo, não verifico a omissão apontada, não se prestando os embargos para fins de rediscussão da matéria.




No que diz respeito aos embargos apresentados pela Coligação Mudança de Verdade, também não vejo configurada a omissão e, por conseguinte, a necessidade de integração do julgado. A alegação de inelegibilidade decorrente de reprovação de contas pelo TCU relativas à execução de convênio com o Ministério da Integração Nacional (Tomada de Contas 014.872/2001-3) foi devidamente apreciada na sentença, quando esta magistrada destacou que "por meio de sentença proferida no Processo nº 0800120-54.2014.4.05.8403, da 11ª Vara Federal, foi anulado o Acórdão nº 1831/2008, da 2ª Câmara de Contas daquele Tribunal" , e que "resta evidente que não incide, no presente caso, a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, "g" , da LC nº 64/90" . Apesar de haver sido mencionado apenas o Acórdão nº 1831/2008, mediante o qual houve a rejeição de contas pelo TCU, fato é que, por meio dos demais Acórdãos referidos, ou seja, AC 4568/2008 - 2ª Câmara, AC 3518/2010 - 2ª Câmara, AC 1920/2015 - Plenário, apenas foi retificada inexatidão material do anterior, apreciado pedido de reconsideração e julgado recurso de revisão, respectivamente, tudo com relação ao Acórdão nº 1831/2008. Desse modo, a anulação do Acórdão nº 1831/2008, no entender desta magistrada, é suficiente para afastar a inelegibilidade decorrente da reprovação de contas na Tomada de Contas 014.872/2001-3, não havendo necessidade de maiores análises.

Destarte, não vislumbro configurada omissão ou qualquer outro vício que possibilite a modificação da sentença por meio de embargos declaratórios. 

Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Mudança de Verdade.

Considerando o recurso apresentado por José Antônio de Menezes Sousa e André Luiz Fernandes da Fonseca às fls. 1.078/1.127, fica a Coligação Mudança de Verdade (recorrida) notificada, com a publicação desta sentença, para que, no prazo de 03 (três) dias, apresente contrarrazões (LC nº 64/90, art. 8º, § 1º). Notifique-se pessoalmente o MPE para a mesma finalidade.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Caso haja interposição de novos recursos, notifiquem-se os recorridos para que, no prazo de 03 (três) dias, apresentem contrarrazões. Após, apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se imediatamente os autos ao Eg. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Macau/RN, 20 de setembro de 2016.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA


JUÍZA ELEITORAL

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