» » » Ceição de Negola teve registro de candidatura "Deferido"


SENTENÇA


Vistos etc.



Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Coligação Mudança de Verdade (PSD/PSDB/PRTB/PC DO B) contra sentença que indeferiu o pedido de registro da candidata MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS LINS, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 55444, pelo(a) Mudança de Verdade (PSD, PSDB, PRTB, PC do B), no Município de(o) MACAU.



Alega a embargante que foram apresentados em cartório, antes de publicada a sentença de fls. 33, os documentos solicitados em diligência pelo Cartório Eleitoral, os quais não foram juntados aos autos antes da referida decisão por erro da serventia eleitoral. Pugna, assim, a embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, bem como que lhes sejam conferidos efeitos infringentes, para modificação da sentença e, consequente, deferimento do pedido de registro da candidata.



Anteriormente à oposição do embargos, o Cartório Eleitoral juntou as certidões da candidata (fls. 36/41) com nova informação (fls. 42/43) acerca da apresentação dos documentos exigidos pela legislação em vigor. 



É o relatório. 



Prevê o art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil que:



Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:



I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;



II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;



III - corrigir erro material.



Com efeito, no presente caso, verifico que a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura baseou-se em certidão cartorária equivocada (fls. 31), segundo a qual a candidata não teria apresentado os documentos solicitados pelo cartório em sede de diligência. Foi, então, por um erro, considerado o pedido como em desconformidade com o disposto no art. 27 da Resolução TSE Nº 23.455/2015.



Ocorre que a candidata, de fato, apresentou a documentação indicada na intimação de fls. 29, consoante nova certidão cartorária de fls. 35, expedida após a juntada do requerimento e seus anexos de fls. 36/41.



Assim, a nova informação do cartório eleitoral (fls. 42/43) aponta que foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor. 



Dessa forma, encontrando-se o pedido instruído com a documentação exigida pela legislação pertinente, e estando as condições de elegibilidade preenchidas, não havendo informação de causa de inelegibilidade, ACOLHO os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS LINS, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 55444, com a seguinte opção de nome: CEICAO DE NEGOLA. 



Registre-se. Publique-se. Intime-se. 



MACAU, 10 de setembro de 2016. 



ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA 



Juíza da 30ª Zona Eleitoral 

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