Ceição de Negola teve registro de candidatura "Deferido"


SENTENÇA


Vistos etc.



Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Coligação Mudança de Verdade (PSD/PSDB/PRTB/PC DO B) contra sentença que indeferiu o pedido de registro da candidata MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS LINS, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 55444, pelo(a) Mudança de Verdade (PSD, PSDB, PRTB, PC do B), no Município de(o) MACAU.



Alega a embargante que foram apresentados em cartório, antes de publicada a sentença de fls. 33, os documentos solicitados em diligência pelo Cartório Eleitoral, os quais não foram juntados aos autos antes da referida decisão por erro da serventia eleitoral. Pugna, assim, a embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, bem como que lhes sejam conferidos efeitos infringentes, para modificação da sentença e, consequente, deferimento do pedido de registro da candidata.



Anteriormente à oposição do embargos, o Cartório Eleitoral juntou as certidões da candidata (fls. 36/41) com nova informação (fls. 42/43) acerca da apresentação dos documentos exigidos pela legislação em vigor. 



É o relatório. 



Prevê o art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil que:



Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:



I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;



II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;



III - corrigir erro material.



Com efeito, no presente caso, verifico que a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura baseou-se em certidão cartorária equivocada (fls. 31), segundo a qual a candidata não teria apresentado os documentos solicitados pelo cartório em sede de diligência. Foi, então, por um erro, considerado o pedido como em desconformidade com o disposto no art. 27 da Resolução TSE Nº 23.455/2015.



Ocorre que a candidata, de fato, apresentou a documentação indicada na intimação de fls. 29, consoante nova certidão cartorária de fls. 35, expedida após a juntada do requerimento e seus anexos de fls. 36/41.



Assim, a nova informação do cartório eleitoral (fls. 42/43) aponta que foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor. 



Dessa forma, encontrando-se o pedido instruído com a documentação exigida pela legislação pertinente, e estando as condições de elegibilidade preenchidas, não havendo informação de causa de inelegibilidade, ACOLHO os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS LINS, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 55444, com a seguinte opção de nome: CEICAO DE NEGOLA. 



Registre-se. Publique-se. Intime-se. 



MACAU, 10 de setembro de 2016. 



ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA 



Juíza da 30ª Zona Eleitoral 
Ceição de Negola teve registro de candidatura "Deferido" Ceição de Negola teve registro de candidatura "Deferido" Reviewed by Macauense on 9/11/2016 12:29:00 AM Rating: 5

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