» » » José Antônio dá entrada no registro de candidatura com certidão sub judice

Macauense – A eleição em Macau já previa embates jurídicos, não era pra menos a cidade tem um histórico de gestores e ex gestores carimbados nos corredores dos tribunais de justiças e de contas do estado e união. O que chama mais atenção é o candidato do DEM Zé Antônio, que além de TCE, TSE e TCU, tem uma decisão da câmara que o condenou, num passe de mágica com o silêncio da câmara de vereadores de Macau, o processo foi suspenso temporariamente por uma liminar. O processo agora terá o acompanhamento do MP e definirá o futuro desse processo.
Relação: 0141/2016 Teor do ato: Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada por José Antonio Menezes Sousa em face da Câmara Municipal de Macau e outro, na qual pleiteia provimento jurisdicional suficiente a determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 20/2010, tendo em vista que na edição deste não foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Narra o requerente que exerceu o mandato de Prefeito Municipal de Macau no período de 01/01/2000 a 31/12/2004 e, por ocasião da análise da prestação de contas referente ao exercício de 2004, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, através do Relatório nº 112/2006, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas apresentadas pelo demandante, o qual foi acatado pelo Poder Legislativo de Macau e acarretou na rejeição das referidas contas. Alega que o processo legislativo que culminou na desaprovação das contas relativas ao ano de 2004 está eivado de vícios, vez que não oportunizou ao requerente a apresentação de defesa técnica, o que afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Reforça, ainda, que não teve acesso ao teor do Decreto Legislativo nº 20/2010 – resultado do processo legislativo que rejeitou as contas em questão – vindo a ter conhecimento desse fato, tão somente, no ano de 2016, quando empreendia esforços para ser candidato nas eleições municipais do ano em curso. Por tais razões, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 20/2010, restabelecendo, por consequência, a elegibilidade do requerente. À fl. 430, a parte autora juntou declaração emitida pelo Poder Legislativo declarando que o Decreto Legislativo nº 20/2010 não teve sua publicação no Diário Oficial do Município por causas desconhecidas. Após, o demandante requereu o aditamento da inicial, para incluir nas alíneas “a” e “d” o pedido alternativo consistente na suspensão da deliberação do plenário do Legislativo, em sessão realizada em 01 de novembro de 2010, na parte que julgou as contas de gestão do autor, por total afronta ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, restabelecendo a elegibilidade do promovente. Intimados a Câmara Municipal de Macau e o Município de Macau para se manifestar, apenas este último pronunciou-se, informando que, por tratar-se de decreto oriundo do Poder Legislativo, não possui em seus arquivos o teor do mesmo; requereu, ainda, a declaração da ilegitimidade ad causam, com fulcro no art. 338 do CPC. É o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela provisória. De acordo com a nova sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC) – Lei 13.105 de 16 de março de 2015 – a antecipação dos efeitos da tutela definitiva antes prevista no artigo 273 do Código de 1973 passou a ser disciplinada em livro próprio, nominado de “Tutela Provisória”, gênero do qual são espécies a tutela de evidência e tutela de urgência. Acerca dos requisitos para a concessão desta última, o art. 300, caput, do NCPC prevê que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em concreto, observo que se trata de pleito de tutela provisória de natureza incidental e que a análise dos fatos narrados e dos documentos colacionados pela parte autora revelam, em cognição sumária, a probabilidade do direito requerido. Com efeito, de simples análise da declaração constante de fl. 430, verifica-se que o Decreto Legislativo nº 20/2010, o qual rejeitou as contas do demandante em relação ao exercício financeiro de 2004, não foi publicado no Diário Oficial do Município, o que corrobora a alegação de que o autor não teve acesso ao teor do processo legislativo que culminou no decreto em comento. Ademais, oportunizada à Câmara Municipal de Macau o direito de se manifestar sobre os fatos narrados na inicial, esta quedou-se inerte, não trazendo os autos cópia do procedimento legislativo que culminou na desaprovação das contas Tais fatos respaldam as alegações do autor, mormente no que se refere à ausência de ciência do Decreto nº 20/2010 pelo Sr. José Antonio Menezes Sousa e à não oportunização do oferecimento de defesa técnica perante à Casa Legislativa. Destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 31, §2º, prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Cotas poderá deixar de prevalecer mediante decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Assim, nos parece lógico, ao menos nesta análise inicial do processo, que deve ser dada a oportunidade ao Chefe do Executivo de se defender perante o Legislativo, no intuito de apresentar dados suficientes para conseguir a reversão da situação anteriormente verificada no órgão de contas. A imprescindibilidade da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa no âmbito de processo legislativo que rejeita as contas foi expressamente considerada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 682.011. Senão vejamos: EMENTA: JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. – O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31). Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de modo abusivo e arbitrário, pela Câmara de Vereadores, eis que devendo efetivar-se no contexto de procedimento revestido de caráter político- -administrativo está subordinada à necessária observância, pelo Poder Legislativo local, dos postulados constitucionais que asseguram, ao Prefeito Municipal, a prerrogativa da plenitude de defesa e do contraditório. – A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Lei Fundamental da República. No que se refere ao requisito perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este é de fácil constatação, pois caso o Decreto Legislativo nº 20/2010 não seja suspenso, o autor poderá ser considerado inelegível e, consequentemente, impossibilitado de exercer sua capacidade eleitoral passiva. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, defiro o pleito de tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos da deliberação parlamentar consubstanciada no Decreto Legislativo nº 20/2010 da Câmara Municipal de Macau/RN. Em razão da natureza do pedido autoral, deixo de aprazar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC e determino a citação dos réus para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão. Publique-se. Intime-se o Ministério Público. Macau/RN, 20 de julho de 2016. Andrea Cabral Antas Câmara Juíza de Direito Advogados(s): Elissandro Alves de Lima (OAB 11422/RN), Marcos Lanuce Lima Xavier (OAB 3292/RN)
Fonte: CBN

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