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Dr. Wilson Roberto de Oliveira não consegue reverter decisão sobre sua demissão na Prefeitura de Macau

Macauense - O médico Wilson Roberto de Oliveira, que havia impetrado uma liminar na comarca de justiça de Macau, para ser readmitido no quadro de funcionários na Prefeitura Municipal de Macau e voltar a prestar seus serviços como médico no Hospital Municipal Antônio Ferraz, e pela Prefeitura de Macau, mas acabou não tendo sucesso na batalha travada contra o município. A decisão contrária ao recurso do médico foi assinada e publicada ontem (22) pela juíza Andréa Cabral Antas Câmara. 

Em meio a muita polêmica, Wilson foi afastado de suas funções pelo prefeito interino Einstein Barbosa, que acatou uma recomendação do Ministério Público. O órgão ministerial usou como argumento o fato do médico ter complicações com o TCU e se baseou na Lei Municipal da Ficha Limpa Municipal de N°115/2013, para pedir a rescisão do contrato do profissional. Sendo assim fica mantida  a decisão e lamentavelmente Dr. Wilson não conseguiu a revogação do ato administrativo que levou a rescisão do seu contrato.

Decisão Proferida

SENTENÇA WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato do Sr. Einstein Albert Siqueira Barbosa e o Sr. Thiago José Nascimento de Oliveira, respectivamente, Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Macau. Alega o autor que, desde 1990, é medico atuante no Município de Macau, prestando serviços no Pronto Socorro Municipal (Fundação Antônio Ferraz), Maternidade José Varela e Pronto Clínica, sendo que nas duas primeiras instituições atua como médico cadastrado pelo SUS. Todavia, em fevereiro do corrente ano, foi notificado da decisão do Prefeito e do Secretário Municipal de Saúde, que determinou que o ora impetrante não deveria mais prestar serviços à Prefeitura de Macau e à Fundação Antônio Ferraz. Afirma que a referida decisão é decorrente da Recomendação nº 12/2015-1ªPmJM do Ministério Público Estadual, o qual, com fundamento na Lei da Ficha Limpa municipal nº 115/2013, entendeu que o impetrante, face a irregularidade de suas contas relativas ao exercício de cargo/função pública constatada pelo Tribunal de Contas da União, está impedido de manter contrato com a edilidade, com fundamento no art. 1º, inciso II da referida Lei. Esclarece que, em razão da irregularidade mencionada, foi condenado ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo cumprido tal mandamento, bem como teve sua inexigibilidade afastada por decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do Recurso Especial nº 23760. Argui, em seu favor, que se pode se eleger, poderia também exercer as funções de médico junto ao Município de Macau, vez que "quem pode o mais, pode o menos". Requer, assim, liminar para determinar "a imediata revogação do ato administrativo que determinou a impossibilidade da continuação da prestação de serviços médicos do Impetrante junto ao Município de Macau e à Fundação Antônio Ferraz". Em prol de seu desiderato, coleciona aos autos os documentos de fls. 17/74. Instados para se manifestarem, os impetrados, às fls. 79/182, informaram que a rescisão contratual do impetrante é decorrente da Recomendação nº 012/2015 do Ministério Público Estadual, a qual entendeu que aquele infringiu a Lei Municipal nº 115/2013, ao ter suas contas relativas ao cargo/função pública julgadas irregulares pelo TCU e, por isso, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte dos impetrados. Alegam, ainda, que, mediante fiscalização do Conselho Municipal de Saúde de Macau, verificaram-se indícios de que o impetrante cometeu irregularidades no exercício de suas funções, causando prejuízos financeiros à edilidade. É o relatório. Passo a decidir. O Mandado de Segurança, constitucionalmente previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e disciplinado na Lei 12.016/2009, consagra a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. Nesta espécie de ação constitucional, a prova dos fatos que constituem ou que ferem o direito líquido e certo invocado há de acompanhar a inicial. Sequer se admite sua juntada posterior, sendo certo a inviabilidade de dilação probatória. Assim nos ensina o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES: "Por se exigir situações de fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. Admite-se também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento, O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante." Se a doutrina não diverge neste aspecto, muito menos a jurisprudência: "Descabe conceder mandado de segurança, se o impetrante, de posse do documento comprobatório da existência do ato da autoridade coatora, ou dele tendo fácil acesso, face a sua publicação, não faz a sua juntada com a exordial". "Fundando-se o mandado de segurança em direito líquido e certo, que pressupõe incidência de regra jurídica sobre fatos incontroversos, a necessidade de dilação probatória para acertamento dos fatos sobre os quais se assenta a pretensão impõe a denegação da segurança". "A estreita via do 'writ of mandamus' não se presta a que as partes possam produzir provas". "Descabe mandado de segurança para postulação baseada em fato a demandar dilação probatória". "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano". A par do entendimento acima, constata-se que, no caso em análise, há necessidade de discussão e demonstração da motivação que ensejou a rescisão contratual do impetrante perante a autoridade apontada como coatora, porquanto tanto a Lei Municipal nº 115/2013 como os indícios de irregularidade no exercício das funções como médico pode ensejar a rescisão. Ademais, mesmo que este juízo entenda que as disposições contidas art. 1º, inciso II da Lei da Ficha Limpa Municipal não se aplicam ao caso do impetrante, haveria que se discutir o vínculo deste perante a edilidade, vez que, independente da ausência de proibição legal para contratar com esta e do esmero com que os serviços são prestados, o Município tem a discricionariedade de manter ou não os contratos com particulares, mormente quando há concurso público válido com aprovados habilitados a preencher o cargo de médico - como é o caso do Município de Macau/RN. A matéria requer, pois, dilação probatória e, em consequência, a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito líquido e certo afirmado. Tem-se por não provadas previamente a certeza e a liquidez do direito invocado. Importante para esclarecer a dúvida, caso exista, são as lições dos Mestres Hely Lopes Meirelles e Celso Agrícola Barbi: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". "Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico mandado de segurança". Outrossim, é de ressaltar que, nos termos da inicial, o requerimento liminar consistente na "revogação do ato administrativo que determinou a impossibilidade da continuação da prestação de serviços médicos do impetrante (...)", bem como o pleito, no mérito, relativo ao reconhecimento do "direito do impetrante a exercer sua prestação de serviço como médico credenciado ao SUS (...)", tratam-se de pedidos que ultrapassam a ingerência do Poder Judiciário. Isso porque, considerando que, pelo que consta nos autos, o impetrante mantém com a Administração Municipal vínculo de mera prestação de serviços, a rescisão contratual é ato discricionário, cabível por razões de conveniência e oportunidade, sendo certo que não se admite a apreciação do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, o qual somente pode realizar controle de legalidade. Assim, havendo necessidade de dilação probatória, em razão de o impetrante não ter produzido prova pré-constituída da ilegalidade pertinente à situação jurídica subjacente à pretensão por ele próprio deduzida, cumpre indeferir a petição inicial. Pelo acima exposto, forte no art. 10 da Lei 12016/2009, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, por se tratar de mandado de segurança em julgamento no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se. 

Macau, 22 de março de 2016. 

Andrea Cabral Antas Câmara Juíza de Direito.

Fonte: Macauense
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