SOM ALTO NÃO PODE RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAU


Macauense
RECOMENDAÇÃO Nº0006/2015/2ª PmJM
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela Promotoria de justiça que a está subscreve, com atuação na 2.ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, no desempenho das atribuições legais conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos ll e lll, da constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei complementar estadual nº 141/96 ( Lei Orgânica Estadual do Ministério Público).

1.3 Que respeitem os limites de emissão de som, incluindo os veículos  de publicidade, sobretudo em locais próximos de estabelecimentos do tipo escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, conforme estabelecido pela Lei estadual nº 6.621/94.
a) em zona residencial, 55 (dBA) no período diurno, e 45 (dBA), no período noturno;
b) em área de zona diversificada, 65 (dBA), no período diurno, e 55 (dBA), no período noturno, e
c) em zonas industriais, 70 (dBA), no período diurno, e 60 (dBA), no período noturno.

2.2 Que, por intermédio dos órgãos competentes, promova o cadastramento dos veículos de publicidade, tipo carros de som, notificando os responsáveis para que observem as normas de trânsito, bem como os limites de emissão de som, sobretudo em locais próximos de estabelecimento do tipo escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, conforme estabelecido pela Lei estadual nº 6.621/94, e, em caso de descumprimento, promovam a suspensão das atividades ou cassação das autorizações/alvarás.
Remeta-se cópia ás autoridades destinatárias, bem como ás Policias Civil e Militar desta Comarca e á Polícia Rodoviária Estadual da Região, bem como ao CAOP-Cidadania. Publique-se no Diário Oficial do Estado, no quadro de avisos destas promotorias e junto ás rádios e blogs locais.

Macau/RN, 10 de Dezembro de 2015.
Fladja Raiane Soares de Souza

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