» » MANIFESTAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS PELAS RUAS DE MACAU

 
Macauense - Em uma manifestação pacífica hoje pela manhã os agentes de saúde e endemias de Macau, saíram em caminhada  que se iniciou em frente a sede dos escoteiros na Marechal Deodoro, em destino a Prefeitura da cidade para cobrar os seus direitos, os agentes estão reivindicando um direito legal  do prefeito interino Einstein Barbosa que é o pagamento do incentivo que está na LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Por ser uma lei simplismente era para ser cumprida e respeitada pelo gestor municipal. Mais ainda é necessário a cobrança em ato legal e extraordinário para tentar convencer e sensibilizar o prefeito para que se pague ou que se cumpra a lei, é simplimente assim, entra gestor, sai gestor e em Macau os benefícios adquidos por lei não são cumpridos por quê simplismente o prefeito ignora uma lei federal.
 
Veja o que diz a Lei:  
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
 
Art. 9o-A.  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1o  O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
§ 2o  A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
 
Fonte: Macauense

Macauense

Macauense.com.br
«
Next
Postagem mais recente
»
Previous
Postagem mais antiga

Nenhum comentário:

Deixe uma resposta

Macauense.com.br