» » » Ipanguaçu: Juiz condena ex-Prefeito José de Deus por promoção pessoal


O ex-prefeito de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho, foi condenado por improbidade administrativa, devido a quebra do princípio da impessoalidade e ter usado durante mais de dez anos o slogan institucional do Município “Com Deus e com você”, frase esta reproduzida em fachadas dos prédios públicos e placas de praças, entre outros bens municipais, configurando promoção pessoal.
O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, condenou o ex-gestor por prática de improbidade administrativa,  impondo a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos, além de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração mensal que o ex-Chefe do Executivo municipal recebia na época (2004), atualizada monetariamente.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual no ano de 2005 e relatou a prática de improbidade do ex-Prefeito José de Deus. Segundo consta da ação civil por ato de improbidade o ex-Gestor utilizou o refrão “com Deus e com você”, tanto na propaganda institucional do Município de Ipanguaçu por mais de dez anos, quanto no período eleitoral.
O ex-Prefeito apresentou recurso de apelação objetivando modificar a sentença proferida na ação  n° 0000076-18.2005.8.20.0163.
 

 








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