TCE determina ressarcimento por ex-prefeito de Porto do Mangue e Camará Municipal de Guamaré


 Macau-RN, O TCE condenou a Prefeitura de Porto do Mangue e a camará municipal de Guamaré a devolverem verbas Públicas sem prestação de contas.

Porto do Mangue
A conselheira Adélia Sales ainda relatou processo da prefeitura de Porto do Mangue, prestação de contas do exercício de 2004, responsabilidade do Sr. José Nazareno do Nascimento. O voto foi pela restituição de R$ 18.783,05, referente ao pagamento indevido de multas, juros e taxas, e despesas sem comprovação, valor a ser ressarcido através do seu espólio, representado pela sra. Maria do Carmo do Nascimento.

Guamaré
O conselheiro Marco Montenegro relatou processo da Câmara municipal de Guamaré, apuração de responsabilidade referente ao exercício de 2002, a cargo do Sr. Antônio Carlos da Silva. O voto foi pela aplicação de multa no valor de R$ 12.240,00, em razão do atraso na entrega do Relatório de Gestão Fiscal de 2002 e prestação de contas do 3° bimestre.





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