Dr. Wilson é enquadrado na lei da ficha limpa



Macau/RN, Todos já sabém que a lei da ficha será aplicada com rigor nestas eleições de 2012, e o candidato Wilson Roberto de Oliveira continua tentando prosseguir enganando seus simpatizantes em Macau, em outros casos no estado ouve a desistência dos respectivos candidatos mais em nossa cidade o mesmo cotinua mantendo a teimosia até o fim, mais só alertando os cidadãos Macauenses que quem vota em um candidato Ficha Suja está jogando seu voto fora, as campanhas do TSE tem intensificado o alerta para esse detalhe importante, para aqueles que estão em dúvida a melhor saída é votar em um candidato Ficha Limpa.
Veja o que diz a Lei da Ficha Limpa
   
A Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº 135/2010 é uma legislação originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,6 milhões de assinaturas.
A lei altera a Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), tornando inelegível pelo prazo de oito anos quem for condenado por decisão que transitou em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, aquele que tiver seus direitos políticos cassados e os que foram condenados por crime de improbidade administrativa com intenção de causar danos aos cofres públicos e o seu enriquecimento ilícito.
A origem da lei partiu pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu 1,6 milhão de assinaturas. Posteriormente, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de maio de 2010 e pelo Senado em 19 de maio do mesmo ano, por votação unânime. Mas somente em fevereiro de 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade da lei e declarou que ela entraria em vigor nas Eleições 2012.
Dos ministros do STF, sete votaram a favor da lei e quatro foram contrários. Os votos favoráveis basearam-se no "princípio da moralidade", que consta no parágrafo nono do artigo 14 da Constituição Federal, segundo o qual "lei complementar estabelecerá casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato".
Os quatro votos contrários foram sustentados com base no princípio "de presunção da inocência", previsto no inciso 57 do artigo 5º da Constituição. De acordo com esse dispositivo, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Como a Lei da Ficha Limpa diz que quem for condenado por órgão colegiado, mesmo que ainda haja possibilidade de recursos, irá se tornar inelegível, os ministros contrários à constitucionalidade da lei julgaram esse trecho da legislação como inconstitucional.
No entanto, os ministros a favor da lei contestaram sob o argumento de que a presunção da inocência é válida para casos penais, não sendo ampla o suficiente para atingir o texto da Ficha Limpa.






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Dr. Wilson é enquadrado na lei da ficha limpa Dr. Wilson é enquadrado na lei da ficha limpa Reviewed by Macauense on 10/04/2012 07:24:00 PM Rating: 5

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