Dr. Wilson, Indeferido pela justiça eleitoral foi barrado pelo TCU


Art. 1º, I, "g", da Lei Complementar 64/1990: "São inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição".

Processo que compromete Dr. Wilson Roberto de Oliveira Candidato do "PT"
Identificação
Acórdão 1300/2009 - Primeira Câmara

Número Interno do Documento
AC-1300-09/09-1

Grupo/Classe/Colegiado
GRUPO I / CLASSE II / Primeira Câmara

Processo

Natureza
Tomada de Contas Especial

Entidade
Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte

Interessados

Responsáveis: José Gonçalves Neto (CPF nº 011.812.114-68), Antônio Hélio Lemos (CPF nº 336.730.634-72), Vivaldo Avelino Braga (CPF nº 026.012.904-63), Maria da Conceição Bezerra (CPF nº 076.743.504-44), João Bosco da Silva (CPF nº 028.180.864-34), Francisco Farias de Moura (CPF nº 090.619.674-49), Marc Alfons Adelin Ghijs (CPF nº 035.737.884-91), Maria da Conceição Sousa (CPF nº 155.068.514-72), Kayo Temístocles Aquino Lira (CPF nº 663.485.104-25), Paulo George Peixoto (CPF nº 067.139.804-06), Manoel Júlio dos Santos (CPF nº 033.643.214-34) e ((Wilson Roberto de Oliveira)) (CPF nº 365.787.039-34)

Sumário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE AIHs. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. Julgam-se irregulares as contas e em débito os responsáveis, com aplicação de multa, em razão da cobrança indevida de procedimentos médico-hospitalares em autorizações de internação hospitalar- AIHs faturadas contra o SUS.
2. A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um indivíduo leal, cauteloso e diligente
Assunto
Tomada de Contas Especial
Ministro Relator

Augusto Nardes

Representante do Ministério Público

Júlio Marcelo de Oliveira

Unidade Técnica

Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte ¿ SECEX-RN

Advogado Constituído nos Autos
Larissa Lopes Matos-OAB/RN 6061; Luiz Sérgio de Melo Neto-OAB/RN 2786; Franklin Eduardo da Câmara Santos-OAB/RN 5864; Marcelo de Medeiros Pê-OAB/RN 4982; Sérgio Luis Garcia de Lima Aguiar-OAB/RN 4946; Esaú Barbosa Magalhães Neto-OAB/RN 5153; Gustavo Simonetti Galvão-OAB/RN 6313; Clarissa Freire da Cunha Galvão-OAB/RN 6256; Ronaldo Jorge Lopes da Silva-OAB-RN 5688; Marisa Rodrigues de Almeida-OAB/RN 3419; Rodrigo Menezes da Costa Câmara-OAB/RN 4909; Geórgia Valdes Martins de Oliveira-OAB/RN 6474; Auriceia Patrícia Morais de Souza-OAB/RN 5407; Igor Xavier Silveira-OAB/RN 7048; Thaís Brasil Aronovich-OAB/RN 6969-B; Roberto de Albuquerque Tolentino-OAB/RN 4096; Carlos Henrique Aquino de Alcântara- OAB/RN 7430; Alfeu Eliúde Almeida de Macedo-OAB/RN 7337; Victor Hugo Rodrigues Fernandes de Oliveira-OAB/RN 7248
Dados Materiais

c/ 3 volumes e 3 anexos)

Relatório do Ministro Relator
Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pela então Gerência Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (atual Núcleo Estadual do Ministério da Saúde naquele Estado), em cumprimento a determinações deste Tribunal, consubstanciadas nas Decisões Plenárias nºs 710/96 e 132/98, em razão de irregularidades detectadas na utilização de recursos públicos provenientes do Sistema Único de Saúde- SUS, por parte da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima Ltda., através da emissão e cobrança indevida de Autorizações de Internação Hospitalar-AIHs, no período de 8/12/1992 a 1/2/1994.
2. A Secretaria Federal de Controle Interno emitiu certificado pela irregularidade das presentes contas (fl. 496, vol. 2), tendo a autoridade ministerial manifestado ciência das conclusões contidas no Relatório e no Certificado de Auditoria, bem como no Parecer do órgão de Controle Interno (fl. 498, vol. 2).
3. No âmbito desta Casa, as instruções iniciais dos autos, promovidas pela SECEX/RN (fls. 505/507 e 522/524, vol. 2), propuseram a citação solidária, pelo valor total das AIHs glosadas, dos seguintes sócios-cotistas da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima Ltda: Antônio Hélio Lemos, Francisco Farias de Moura, João Bosco da Silva, Marc Alfons A. Ghijs, Maria da Conceição Bezerra, José Gonçalves Neto, Vivaldo Avelino Braga e Maria da Conceição Sousa (fls. 527/528 do vol. 2), e citação individual, pelos respectivos honorários, dos médicos responsáveis pelas solicitações das AIHs glosadas, quais sejam: Paulo George Peixoto, Manoel Júlio dos Santos, Wilson Roberto de Oliveira e Kayo Temístocles de Aquino Lira (fls. 525/526 do vol. 2).
4. Efetuadas as citações e analisadas as alegações de defesa carreadas aos autos pelos responsáveis, a Unidade Técnica propôs, em resumo, a adoção das seguintes medidas:
"a) julgar regulares as contas dos Srs. José Gonçalves Neto, Antônio Hélio Lemos, Vivaldo Avelino Barga, Maria da Conceição Bezerra, João Bosco da Silva, Francisco Farias de Moura e Marc Alfons Adelin Ghijs;
b) julgar irregulares, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, as contas da sócia-gerente da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima Ltda., Sra. Maria da Conceição Sousa, e dos médicos que solicitaram as AIHs glosadas, Srs. Paulo George Peixoto, Manoel Júlio dos Santos, Wilson Roberto de Oliveira e Kayo Temístocles de Aquino Lira, condenando-os, individualmente, ao pagamento das quantias especificadas às fls. 657/659, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora;
c) aplicar aos responsáveis arrolados no item anterior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992."
5. Submetidos os autos à consideração do MPTCU, discordou o Parquet da proposta da unidade técnica, sugerindo a citação solidária da Sra. Maria da Conceição Sousa, sócia-gerente da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima, com cada um dos médicos que assinaram os laudos que originaram as AIHs fraudulentas, pelos valores correspondentes ao total repassado à entidade, por cada AIH (fls. 662/667, vol .3).
6. Através do despacho de fl. 668, vol. 3, determinei à SECEX/RN que realizasse as citações sugeridas, o que foi feito, conforme se depreende dos ofícios e ARs de fls. 669/698, vol. 3, e do edital de fl. 706, vol. 3.
7. A seguir, transcrevo, com os ajustes de forma que julgo pertinentes, a análise das alegações de defesa trazidas aos autos pelos responsáveis, realizada pela unidade técnica:
"4.3.1.Responsável: Maria da Conceição Sousa-CPF nº 155.068.514-72 ¿ Ofício 856/2008-TCU/SECEX-RN (fls. 669/671)
4.3.1.1. Ocorrências/Valores Originais dos Débitos/ Valores Atualizados: constantes das alíneas "a" a "e" da tabela do item 2 desta instrução.
4.3.1.2. Alegações de Defesa Apresentadas ¿ fls. 4/6 do anexo 3: tratam-se das mesmas alegações oferecidas às fls. 2/4 do anexo 1, apresentadas pela responsável quando da citação efetuada por meio do Ofício nº 3839/2006-TCU/SECEX-RN, de 24/1/2007 (fls. 582/583 do vol. 2), cuja síntese, constante da instrução de fls. 643/656, ora transcrevemos:
"- foi admitida como Secretária da Casa de Saúde N. Senhora de Fátima Ltda. em 1 de dezembro de 1975; foi demitida em 15/11/1990 e readmitida em 1/3/1991;
- em junho de 1992, o Sr. Antônio Hélio Santos adquiriu a Casa de Saúde N. Senhora de Fátima Ltda., conforme demonstra o Aditivo nº 12 (fls. 6/7 ¿ Anexo 1);
- em novembro de 1992, o precitado Senhor, agindo de má-fé, a fez assinar um termo aditivo contratual (Aditivo nº 13 - fls. 8/9 ¿ Anexo 1) colocando-a como sócia e Diretora Administrativa da Entidade, sem que tivesse conhecimento do verdadeiro teor do documento que estava assinando e sem ter tido a oportunidade da leitura prévia;
- nunca exerceu a função cujo aditivo lhe proporcionara, nem recebeu qualquer benefício em decorrência deste;
- o Sr. Antônio Hélio Lemos agiu de má-fé e ardilosamente aproveitou-se da sua ingenuidade, pois que não auferiu qualquer vantagem do fato de ser sócia e Diretora Administrativa da Casa de Saúde N. S. de Fátima Ltda.;
- moveu uma ação judicial contra o Sr. Antônio Hélio Lemos para ser reparada judicialmente pelo prejuízo que este lhe causou;
- desconhece qualquer tipo de movimentação financeira da Casa de Saúde N. S. de Fátima Ltda., tendo em vista que foi uma mera empregada, não havendo motivos para questionar dívidas contraídas por este estabelecimento de saúde; e
- por fim, requer a esta Corte de Contas a sua exclusão da responsabilidade perante este processo."
4.3.1.3. Análise: ratificamos a análise efetuada na instrução de fls. 643/656, ipsis verbis:
"A defesa em nenhum momento contesta os procedimentos médicos tidos como irregulares no tocante à emissão das AIH´s. Pelo contrário, a responsável centra a sua defesa para imputar culpa ao Sr. Antônio Hélio Lemos pela prática dos atos inquinados, uma vez que este Senhor a fez assinar, em novembro de 1992, o Aditivo nº 13 ao Contrato Social, incluindo-a como sócia cotista e Diretora Administrativa da Casa de Saúde N. Senhora de Fátima Ltda., sem o prévio conhecimento do seu teor e sem saber dos fatos que realmente estavam acontecendo.
Para compreensão da matéria, transcrevemos abaixo excerto do aludido Aditivo nº 13, no que tange aos poderes da administração da Entidade:
"CLÁUSULA TERCEIRA ¿ DA ADMINISTRAÇÃO
A sociedade será administrada pela sócia MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, à qual competirá a representação judicial ou extra-judicial da sociedade e o uso da denominação social, nas seguintes condições estabelecidas nos parágrafos seguintes:
Parágrafo 1º - Terá a sócia Administradora os poderes e atribuições que a lei confere, podendo assim, abrir e movimentar conta em estabelecimento de crédito e emitir cheques, duplicatas, dar quitações, aceitar títulos, estabelecer e substabelecer procuração pública, que se enquadrem nos objetivos da sociedade.
Parágrafo 2º - É vedado usar a denominação para finanças e avais e outros obrigações a favor de terceiros, quando forem as mesmas estranhas ao objetivo social.
Parágrafo 3º - O sócio com poder de Administração responde ilimitadamente perante a sociedade e para com terceiros pelo abuso de poderes e por todos os atos praticados com violação deste contrato e dos diplomas legais que se disciplinam. (grifei).
(...)".
Pelo exposto, vê-se que somente a defendente detinha os poderes para gerir financeiramente e administrativamente a Entidade. Nesse diapasão, a Sra. Maria da Conceição Sousa, ao assinar o Aditivo nº 13, assumiu para si os atos de gerência da Entidade, por conseguinte, responsabilizando-se pelos procedimentos médicos ora questionados.
Não se pode admitir a alegação da defendente de que assinou o referido termo contratual - Aditivo nº 13 - sem conhecimento do que estava fazendo. Por ser funcionária pública lotada na Procuradoria Geral do Estado e secretária da Entidade desde 1975, quando foi demitida em novembro de 1992 para assumir como Diretora, é razoável supor que detinha conhecimento suficiente e consciência para saber das ilicitudes que estava praticando no âmbito desse estabelecimento de saúde."
Vale ressaltar que o Ministério Público junto ao TCU também já analisara as alegações apresentadas pela responsável em epígrafe, mantendo o mesmo entendimento defendido por esta unidade técnica, conforme parecer de fls. 662/667, do qual extraímos os seguintes trechos:
"Combinando-se a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal com as disposições dos artigos 2º e 10 do Decreto 3.708/1919, vale dizer que, à época da ocorrência das irregularidades em apreço, nas sociedades de responsabilidade limitada, os sócios-cotistas respondem pela integralização do capital social. No entanto, os sócios-gerentes respondem pessoal, solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas, perante a sociedade e terceiros, quando agirem com excesso de mandato ou violação do contrato ou da lei.
(...)
No caso em apreço, houve o abuso da personalidade jurídica da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima Ltda., com a finalidade de causar lesão aos cofres da União, constituindo grave infração à norma legal.
É de se ter presente que consta nos autos (fl. 16 do volume principal) a informação de que a referida empresa se encontrava fechada e em fase de liquidação. Mediante pesquisa ao site da Receita Federal realizada em 12/5/2008 (impresso anexo à contracapa do volume 3), apurou-se que a sua situação cadastral é de "inapta" pelo motivo de ser omissa e não localizada.
Destarte, cabe a responsabilização da sra. Maria da Conceição Sousa, com a desconsideração da personalidade jurídica da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima Ltda, pelos fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima apresentados, uma vez que exercia a gerência da referida empresa, conforme se depreende da Cláusula Terceira do Aditivo.
(...)
Quanto ao argumento da sra. Maria da Conceição Sousa no sentido de que teria sido induzida em erro pelo sr. Antônio Hélio Lemos ao assumir a administração da sociedade, não consta nos autos prova robusta de uma possível conduta ardilosa por parte do referido sócio. Cumpre observar que a citada sócia assinou o Termo Aditivo nº 13, passando a se responsabilizar ilimitadamente por todos os atos praticados com violação legal. Não é admissível o argumento de que teria assinado o referido ajuste sem a cuidadosa leitura."
Assim, mais uma vez, rejeitamos as alegações de defesa da Sra. Maria da Conceição Sousa.
4.3.2. Responsável: Kayo Temístocles de Aquino Lira - CPF nº 663.485.104-25 ¿ Ofício 858/2008-TCU/SECEX-RN (fls. 677/679)
4.3.2.1. Ocorrências/Valores Originais dos Débitos/Valores Atualizados: constantes da alínea d da tabela do item 2 desta instrução.
4.3.2.2. Alegações de Defesa Apresentadas ¿ fls. 12/18 do anexo 3: as alegações apresentadas pelo responsável, similares às de fls. 83/86 do anexo 1, trazidas em resposta ao Ofício nº 3836/2006-TCU/Secex-RN, de 18/12/2006 (fls. 573/574 do vol. 2), são, em síntese:
- apenas trabalhava na Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima, não possuindo nenhuma responsabilidade pela emissão de AIHs do estabelecimento;
- a responsabilidade pela emissão de AIHs deve ser atribuída à Diretora, Sra. Maria da Conceição Câmara;
- o procedimento é levado a efeito da seguinte forma:
- o médico presta consulta ao paciente e, caso haja necessidade, solicita sua internação, por meio de Laudo Médico, para emissão de AIH;
- é preenchida, assim, uma ficha de admissão pelo setor administrativo do hospital ou por quem recebeu o paciente;
- em seguida, o Laudo Médico que indicou a internação é encaminhado para o Diretor do Hospital, responsável pelo preenchimento do formulário do SUS e pela solicitação da cirurgia;
- após confirmação da Diretoria, o médico realiza a cirurgia;
- por fim, realizado o procedimento cirúrgico, o médico emite o Boletim de Sala e a requisição dos medicamentos, que acompanharão o paciente durante sua internação;
- as cobranças dos honorários eram efetuadas pela administração da Casa de Saúde, que preenchia os códigos dos procedimentos, e assinadas pelo Diretor do Hospital;
- assim, "a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos indevidamente, deve ser atribuída ao médico que atuava como Diretor do Hospital", em consonância com o estatuto social (parágrafo terceiro) e uma vez que a esse caberia a fiscalização dos procedimentos administrativos;
- houve, ainda, distorção nos valores indicados como débitos, uma vez que às fls. 525/526 do vol. 2, o montante original correspondente ao seu débito totaliza Cr$ 28.038.844,00, que, atualizado em novembro/2006, perfez a quantia de R$ 3.692,72, conforme demonstrativo de fls. 556/558 do vol. 2, e em 25/1/2007, totalizou R$ 3.750,46 (citação de fls. 573/574 do vol. 2). Contudo, nessa nova citação, realizada em outubro/2008, a qual se refere às mesmas AIHs, o valor total original do débito corresponde a Cr$ 113.654.237,00, estando, portanto, configurada "aplicação de juros sobre o valor originário". Argumenta que "os valores cobrados são os do fato gerador, qual seja, Cr$ 28.038.844,00, não devendo ter juros sobre este, mas tão somente da data de atualização dos valores".
4.3.2.3. Análise: quer o responsável atribuir a responsabilidade pelas emissões de AIHs fraudulentas somente à Diretora da Casa de Saúde N. S. de Fátima Ltda., à época, Srª Maria da Conceição Sousa; contudo, não compartilharmos esse entendimento, pois tal responsabilidade é solidária, haja vista que foi ele, na qualidade de médico solicitante, quem assinou os laudos médicos que respaldaram as emissões das AIHs glosadas. A cadeia da irregularidade teve início, portanto, com a expedição de laudos médicos impróprios, e término, com a expedição das respectivas AIHs. Note-se que as irregularidades praticadas pelo Sr. Kayo Temístocles de Aquino Lira correspondem à emissão de AIHs indevidas por: atos cirúrgicos de pequeno porte cobrados como procedimentos cirúrgicos de grande porte; cobrança indevida de oxigênio e alta precoce. Frise-se que em todos os laudos médicos, assinados pelo responsável, já estavam preenchidos o código do procedimento solicitado, o qual foi repetido nos formulários de solicitação do SUS, assinados pela mencionada diretora, como comprovam, por exemplo, os documentos de fls. 124/125, 135/136, 176/177 e 181/182, todos do vol. principal.
Relativamente ao valor do débito, impende esclarecer que não há nos demonstrativos constantes dos autos aplicação de juros em duplicidade, como supõe o responsável. O fato é que os valores originais dos débitos indicados na primeira citação, constante do Ofício nº 3836/2006-TCU/SECEX-RN, de 18/12/2006 (fls. 573/574 do vol. 2), diferem dos valores originais imputados nesta última citação. No primeiro chamamento, de forma individualizada, o débito referiu-se apenas aos valores dos honorários médicos, em consonância com o demonstrativo apresentado pelo NEMS/RN às fls. 365 do vol. 1 (6ª coluna). Nesta última citação, observou-se o teor do Despacho do Exmº Ministro-Relator, Augusto Nardes (fl. 668), o qual acatou o entendimento exposto no parecer de fl. 666, no sentido de que o débito, de responsabilização solidária, deveria corresponder ao total repassado à Casa de Saúde N. S. de Fátima Ltda., por cada AIH irregular.
Ante o exposto, rejeitamos as alegações de defesa do Sr. Kayo Temístocles Aquino Lira.
4.3.3. Responsável: Wilson Roberto de Oliveira - CPF nº 365.787.039-34 - Ofício 860/2008-TCU/SECEX-RN (fls. 685/687)
4.3.3.1. Ocorrências/Valores Originais dos Débitos/Valores Atualizados: constantes da alínea "c" da tabela do item 2 desta instrução.
4.3.3.2. Alegações de Defesa Apresentadas ¿ fl. 3 do anexo 3: solicita apenas o parcelamento do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas.
4.3.3.3. Análise: o pedido de parcelamento pode ser acatado, ante a previsão legal contida no art. 26 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU. Todavia, vale ressaltar que, quando da citação anterior, realizada por meio do Ofício nº 3843/2006-TCU/SECEX-RN, de 24/1/2007 (fls. 594/595 do vol. 2), o responsável, ao apresentar suas alegações de defesa (fls. 75/79 do anexo 1), conseguiu afastar, s.m.j., a irregularidade concernente à AIH nº 123121448-0, apontada como indevida por dupla cobrança (SUS/Particular), no valor total de Cr$ 16.244,23, em data de 09.09.1993. Assim expôs sobre o fato a instrução de fls. 643/659, que analisou aquelas alegações de defesa, em seu item 2.16.2: "Sobre a AIH nº 123121448-0 [duplicidade de cobrança SUS/Particular], assiste razão ao responsável de que o débito não lhe é devido, conforme podemos aferir pela Declaração do paciente de fl. 78 do Anexo 1". Ratificamos esse entendimento, devendo, contudo, o débito ser abatido do valor acima somente para esse responsável, Sr. Wilson Roberto de Oliveira, permanecendo o mesmo integral para a Srª Maria da Conceição Sousa, uma vez que na declaração do paciente, Luciano da Silva Barboza (CPF nº 968.760.774-20 - fl. 709), à fl. 78 do anexo 1, esse revela que o hospital lhe cobrou uma quantia pela cirurgia.
4.3.4. Responsável: Paulo George Peixoto - CPF nº 067.139.804-06 - Ofício 861/2008 -TCU/SECEX-RN (fls. 689/690)
4.3.4.1. Ocorrências/Valores Originais dos Débitos/Valores Atualizados: constantes da alínea "a" da tabela do item 2 desta instrução.
4.3.4.2. Alegações de Defesa Apresentadas ¿ fl. 2 do anexo 3: solicita apenas o parcelamento do débito, na forma estabelecida pelo Regimento Interno do TCU.
4.3.4.3. Análise: o pedido de parcelamento pode ser acatado, ante a previsão legal contida no art. 26 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU. Contudo, impende ressaltar que o valor total do débito, frise-se, solidário com a Sra. Maria da Conceição Sousa, não é expressivo, uma vez que, atualizado em 31/1/2009, totalizou R$ 2.479,58 (fls. 716/717).
1. OUTRAS CONSIDERAÇÕES
5.1. Vale salientar que os demais sócios da Casa de Saúde N. S. De Fátima, Srs. José Gonçalves Neto (CPF nº 011.812.114-68), Antônio Hélio Lemos (CPF nº 336.730.634-72), Vivaldo Avelino Braga (CPF nº 026.012.904-63), Maria da Conceição Bezerra (CPF nº 076.743.504-44), João Bosco da Silva (CPF nº 028.180.864-34), Francisco Farias de Moura (CPF nº 090.619.674-49) e Marc Alfons Adelin Ghijs (CPF nº 035.737.884-91), foram também arrolados como responsáveis nestes autos, tendo sido, inclusive, citados. As alegações apresentadas por esses responsáveis foram analisadas na instrução de fls. 643/656, ocasião em que foram acatadas, haja vista que, em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, o(s) sócio(s)-gerente(s) responde(m), para com a sociedade e para com terceiros, pessoal e ilimitadamente pelas obrigações contraídas, quando seus atos violarem o contrato ou a lei. No presente caso, conforme a Cláusula Terceira do Aditivo nº 13 ao Contrato Social, a Casa de Saúde N. Senhora de Fátima era administrada pela Sr. Maria da Conceição Sousa. Assim, naquela instrução (item 4 ¿ inciso I), o analista-informante propôs que as contas daqueles sócios fossem julgadas regulares, com quitação plena. Portanto, tal proposta deve ser mantida nesta oportunidade.
5.2. Por fim, uma vez que os elementos constantes dos autos não nos permitem reconhecer a boa-fé dos responsáveis citados no item 1 desta instrução, as alegações de defesa devem ser rejeitadas, exceto as relativas à irregularidade concernente à AIH nº 123121448-0, no valor total de Cr$ 16.244,23, encaminhadas pelo Sr. Wilson Roberto de Oliveira, conforme descrito no item 4.3.3.3. retro, e as contas julgadas irregulares, desde logo, nos termos do § 6º, do art. 202 do Regimento Interno do TCU".
8. Isto posto, propôs a SECEX/RN, com a anuência do MPTCU, em resumo, o seguinte encaminhamento para o feito:
a) com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, julgar as contas dos Srs. José Gonçalves Neto (CPF nº 011.812.114-68), Antônio Hélio Lemos (CPF nº 336.730.634-72), Vivaldo Avelino Braga (CPF nº 026.012.904-63), Maria da Conceição Bezerra (CPF nº 076.743.504-44), João Bosco da Silva (CPF nº 028.180.864-34), Francisco Farias de Moura (CPF nº 090.619.674-49) e Marc Alfons Adelin Ghijs (CPF nº 035.737.884-91) regulares, dando-lhes quitação plena;
b) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea d, e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maria da Conceição Sousa (CPF nº 155.068.514-72) e dos Srs. Kayo Temístocles Aquino Lira (CPF nº 663.485.104-25), Paulo George Peixoto (CPF nº 067.139.804-06), Manoel Júlio dos Santos (CPF nº 033.643.214-34) e Wilson Roberto de Oliveira (CPF nº 365.787.039-34) em decorrência de emissões e cobranças irregulares de AIHs, condenando-os ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU;
c) aplicar aos responsáveis acima arrolados a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
d) autorizar o parcelamento das dívidas dos Srs. Paulo George Peixoto- CPF nº 067.139.804-06 e Wilson Roberto de Oliveira - CPF nº 365.787.039-34, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno/TCU, conforme solicitação dos responsáveis.
É o Relatório.
Voto do Ministro Relator
Trago à apreciação de meus pares Tomada de Contas Especial, instaurada pela então Gerência Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (atual Núcleo Estadual do Ministério da Saúde naquele Estado), em cumprimento a determinações deste Tribunal, consubstanciadas nas Decisões Plenárias nºs 710/1996 e 132/1998, em razão de irregularidades detectadas na utilização de recursos públicos provenientes do Sistema Único de Saúde- SUS, por parte da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima Ltda., através da emissão e cobrança indevidas de Autorizações de Internação Hospitalar-AIHs, no período de 8/12/1992 a 1/2/1994.
2. Como sobejamente demonstrado nos pareceres da unidade técnica e do Parquet, cujos fundamentos incorporo, desde já, às minhas razões de decidir, alguns responsáveis lograram êxito, e outros não, em afastar as irregularidades a eles imputadas, restando límpidos os valores dos débitos apurados nos autos. As informações carreadas a este processo não deixam dúvidas quanto à cobrança indevida de AIH"s-SUS.
3. Em realidade, as emissões fraudulentas de AIH"s serviram de suporte para mascarar a prática dos seguintes espúrios procedimentos, causadores de dano ao erário federal: cobrança em duplicidade de internamentos de pacientes, à conta de recursos federais e dos próprios pacientes; realização de atos cirúrgicos de pequeno porte, cobrados como se fossem de grande porte; AIH indevida de alta precoce; cobrança de ato cirúrgico não realizado; cobrança indevida de oxigênio.
4. A configuração destas condutas autoriza, indubitavelmente, a que se julgue irregulares as contas daqueles que as praticaram, sendo certo que não vislumbro, in casu, a boa-fé dos responsáveis.
5. Portanto, à luz das circunstâncias dos autos, estou de acordo com o encaminhamento proposto pela Unidade Técnica, endossado pelo Parquet, no sentido de julgar irregulares as contas da Sra. Maria da Conceição Sousa, sócia-gerente da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima Ltda., e dos Srs. Kayo Temístocles Aquino Lira, Paulo George Peixoto, Manoel Júlio dos Santos e Wilson Roberto de Oliveira, médicos solicitantes das AIHs fraudulentas, imputando-lhes os débitos correspondentes aos montantes indevidamente pagos pelo SUS, à vista da documentação fraudada.
6. Ante a gravidade dos fatos apurados nos autos, julgo pertinente a cominação de multa pessoal, aos responsáveis, prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.
7. Quanto ao enquadramento jurídico dos Srs. José Gonçalves Neto, Antônio Hélio Lemos, Vivaldo Avelino Braga, Maria da Conceição Bezerra, João Bosco da Silva, Francisco Farias de Moura e Marc Alfons Adelin Ghijs, entendo que, pelo fato de serem meros sócios-cotistas da sociedade empresarial, sem qualquer poder de gerência e/ou administração, a responsabilidade pelo dano a eles atribuída deve ser afastada, julgando-se regulares suas contas, dando-lhes quitação plena.
8. Acerca dos pedidos de parcelamento das quantias devidas, formulados pelos Srs. Wilson Roberto de Oliveira e Paulo George Peixoto, acolho a sugestão da Secex/RN no sentido de autorizar o recolhimento dos montantes imputados em até vinte e quatro vezes, com os devidos acréscimos legais, na forma dos artigos 26 da Lei nº 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno/TCU.
Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de março de 2009.
AUGUSTO NARDES
Relator
Acórdão
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Gerência Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte (atual Núcleo Estadual do Ministério da Saúde naquele Estado), em cumprimento a determinações deste Tribunal, consubstanciadas nas Decisões Plenárias nºs 710/1996 e 132/1998, em razão de irregularidades detectadas na utilização de recursos públicos provenientes do Sistema Único de Saúde- SUS, por parte da Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima Ltda., através da emissão e cobrança indevida de Autorizações de Internação Hospitalar-AIHs, no período de 8/12/1992 e 1/2/1994,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, julgar as contas dos Srs. José Gonçalves Neto, Antônio Hélio Lemos, Vivaldo Avelino Braga, Maria da Conceição Bezerra, João Bosco da Silva, Francisco Farias de Moura e Marc Alfons Adelin Ghijs regulares, dando-lhes quitação plena;
9.2.com fulcro nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei n.º 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maria da Conceição Sousa e dos Srs. Paulo George Peixoto, Manoel Júlio dos Santos, Wilson Roberto de Oliveira e Kayo Temístocles de Aquino Lira, imputando-lhes os débitos abaixo indicados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:
9.2.1. Sra. Maria da Conceição Sousa e Sr. Paulo George Peixoto, solidariamente:
Ocorrência Nº da AIH Valor Histórico do Débito (Cr$) Data da Ocorrência
Autorização de Internação Hospitalar-AIH indevida de atos cirúrgicos de pequeno porte cobrados como procedimentos cirúrgicos de grande porte 123972856-7 17.545.238,00 16/7/1993
9.2.2. Sra. Maria da Conceição Sousa e do Sr. Manoel Júlio dos Santos, solidariamente: [Vide AC-2476-15/09-1. "Onde se lê "Cr$ 37.656,18, leia-se CR$ 37.656,18".]
Ocorrência Nº da AIH Valor Histórico do Débito (Cr$) Data da Ocorrência
AIHs indevida de atos cirúrgicos de pequeno porte cobrados como procedimentos cirúrgicos de grande porte 115008143-8
117442499-9
117442469-1
117442496-6
122070031-6
123121418-2 3.654.999,00
7.022.129,00
7.022.129,00
7.022.129,00
17.545.238,00
37.656,18 8/12/1992
10/2/1993
10/2/1993
10/2/1993
16/6/1993
9/9/1993
AIHs indevida de cobrança em duplicidade 122082561-7
122086704-3 3.106.629,00
3.358.159,00 16/6/1993
30/6/1993
AIH indevida de alta precoce 123121415-0 (CR$) 18.109,56 9/9/1993
AIH indevida de cobrança de ato cirúrgico não realizado 123121416-0 (CR$) 80.483,48 1/2/1994
9.2.3. Sra. Maria da Conceição Sousa e Sr. Wilson Roberto de Oliveira, solidariamente: [Vide AC-2476-15/09-1. "Onde se lê Cr$ 16.184,79", leia-se "CR$ 16.184,79".]
Ocorrência Nº da AIH Valor Histórico do Débito (Cr$) Data da Ocorrência
AIHs indevidas de atos cirúrgicos de pequeno porte cobrados como procedimentos cirúrgicos de grande porte 115007335-3
115008070-1
118723178-2 3.654.999,00
3.654.999,00
8.703.927,00 8/12/1992
8/12/1992
5/3/1993
AIHs de cobranças indevidas de oxigênio 122070142-7
122070192-2
122082569-4
123121400-6
122070016-2 7.516.027,00
3.585.705,00
7.516.027,00
16.184,79
7.516.027,00 16/6/1993
16/6/1993
16/6/1993
9/9/1993
16/6/1993
AIH indevida por cobrança de ato não realizado 122086710-9 5.425.326,00 30/6/1993
9.2.4. Sra. Maria da Conceição Sousa e Sr. Kayo Temístocles de Aquino Lira, solidariamente :
Ocorrência Nº da AIH Valor Histórico do Débito (Cr$) Data da Ocorrência
AIHs indevidas de atos cirúrgicos de pequeno porte cobrados como procedimentos cirúrgicos de grande porte 117442540-6
122086779-1
123972818-2
123972817-1
123972804-0 4.882.987,00
17.545.238,00
22.496.502,00
22.496.502,00
22.496.502,00 10/2/1993
30/6/1993
16/7/1993
16/7/1993
16/7/1993
AIH de cobrança indevida de oxigênio 122070107-5 5.117.698,00 16/6/1993
AIH indevida de alta precoce 123981599-5 18.618.808,00 29/7/1993
9.2.5. Sra. Maria da Conceição Sousa:
Ocorrência Nº da AIH Valor Histórico do Débito (CR$) Data da Ocorrência
AIH indevida por dupla cobrança SUS/Particular 123121448-0 16.244,23 9/9/1993
9.3 com base no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar multas individuais à Sra. Maria da Conceição Sousa, esta no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e aos Srs. Kayo Temístocles Aquino Lira, Paulo George Peixoto, Manoel Júlio dos Santos e Wilson Roberto de Oliveira, todas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.4 autorizar o parcelamento das dívidas dos Srs. Paulo George Peixoto e Wilson Roberto de Oliveira, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno/TCU, em até vinte e quatro parcelas;
9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.6 remeter cópia deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentam, bem como cópia dos documentos de fls. 15/18, 21/46 e 117/200, todas do volume principal, de fls. 201/312, 365, 505/507 e 522/528, todas do volume 2, e de fls. 643/668 do volume 3, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;
9.7 dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e ao Fundo Nacional de Saúde, para adoção das medidas cabíveis
Quorum
13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência) e Augusto Nardes (Relator).
13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Auditor presente: Weder de Oliveira
Publicação
Ata 09/2009 - Primeira Câmara
Sessão 31/03/2009
Aprovação 01/04/2009
Dou 03/04/2009



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