TCE condena ex-prefeito de São Vicente-RN a devolver 28 mil reais

Com voto do Conselheiro Tarcísio Costa, acatando parecer do Ministério Público junto ao TCE, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte desaprovou, em sessão realizada hoje, as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, referentes ao 6º bimestre de 2002, sob a responsabilidade do ex-prefeito Josifran Lins de Medeiros. Ele teve suas contas julgadas irregulares e terá que restituir aos cofres públicos a importância de R$ 28 mil.
No parecer, o relator entende que a Constituição Federal, em seu artigo 70, preceitua expressamente sobre a obrigatoriedade de todas as pessoas, públicas ou privadas, prestarem contas quando atuarem gerenciando ou administrando recursos públicos. “A omissão do dever de prestar contas, bem como a ausência de comprovação do efetivo emprego dos recursos, acarretam a presunção de que ocorreu seu emprego irregular”. O responsável ainda terá que pagar multa equivalente a 10 por cento do valor atualizado do débito e mais R$ 300,00, pelo não atendimento à diligência determinada pela Corte de Contas.
TCE condena ex-prefeito de São Vicente-RN a devolver 28 mil reais TCE condena ex-prefeito de São Vicente-RN a devolver 28 mil reais Reviewed by Macauense on 11/01/2007 08:20:00 PM Rating: 5

Um comentário

  1. Você esqueceu de citar o autor da nota (franciscogomes.blogdpot.com).
    Gosto de seu blog, parabéns ele é bom.
    Abraço.

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