Partidos têm trinta dias para pedir vacância dos cargos

Foi publicada no dia 30 passado, no Diário da Justiça, a resolução 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de relatoria do ministro Cezar Peluso, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Com a decisão, os vereadores e partidos de Macau e Porto do Mangue já podem preparar a solicitação de vacância de cargo ou de defesa por justa causa. No caso dos partidos políticos interessados, três têm, a partir dia terça-feira desta semana, 30 dias para pedir a decretação de perda do cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, no caso daqueles políticos que se desligaram antes dos dias 27 de março (deputados federais, estaduais e distritais; vereadores) e 16 de outubro (senadores, prefeitos, governadores, presidente da República), respectivamente.Em Macau, três vereadores deixaram os partidos que se elegeram. Os três apresentam argumentos sólidos. Em Porto do Mangue, cinco vereadores deixaram o partido que se elegeram. Ao contrário de Macau, estes não têm justificativa. Os prefeitos dos dois municípios, Flávio Veras (Macau) e Francisco Victor (Porto do Mangue), também trocaram de partidos, mas foram fora da data estipulada pelo TSE e não precisam se preocupar. Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 dias da desfiliação, podem fazê-lo, em nome próprio, nos 30 dias subseqüentes, quem tiver interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral. Nesse caso, os suplentes. Em Porto do Mangue, não existe suplente interessado nos cargos dos vereadores ameaçados. Em Macau, os suplentes já demonstraram interesse de assumir o cargo, mesmo com pouca chance de conseguir. A minuta da resolução foi apreciada pelo Plenário do TSE na noite do dia 25 de outubro passado, quando se definiu que são quatro as hipóteses que autorizam o mandatário a sair do partido sem sofrer a perda do cargo: se o partido sofrer fusão ou for incorporado por outro; se houver criação de novo partido; se houver mudança substancial ou desvio do programa partidário; ou ainda, ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário. Na mesma sessão se estabeleceu que a fidelidade partidária vale a partir de 27 de março para os mandatários de cargos proporcionais e, a partir de 16 de outubro, para os eleitos pelo sistema majoritário. As datas foram definidas pelos ministros como marcos temporais por serem os dias, respectivamente, das respostas às Consultas 1398 (cargos proporcionais) e 1407 (cargos majoritários).
Partidos têm trinta dias para pedir vacância dos cargos Partidos têm trinta dias para pedir vacância dos cargos Reviewed by Portal Macauense on 11/05/2007 07:11:00 PM Rating: 5

Um comentário

  1. Qual o argumento solido de Ubiratan para deixar o PSDB?humrum só se for pq não sabe está fora do poder,kkkkkkkkkkkkkk

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